Com novas regras, só poderá ser preso sem condenação quem cometeu crimes mais gravesEntra em vigor nesta segunda-feira (4) uma nova lei que regulamenta as prisões e pode beneficiar 219 mil detentos provisórios - aqueles que ainda não foram condenados pela Justiça.
Com as novas regras, todas as prisões preventivas deverão ser revistas. A partir de agora, só pode ser preso sem condenação quem cometeu crimes mais graves, com penas superiores a quatro anos, ou quem estiver envolvido em violência doméstica e familiar. Alguém que furtou uma bicicleta, por exemplo, não precisará mais ir para um centro de detenção provisório.
Antes, até o final do julgamento, o juiz tinha duas opções diante de um acusado: prendê-lo ou liberá-lo. Com a lei, ele terá outras nove alternativas, chamadas de medidas cautelares.
Entre elas, estão a proibição de acesso a determinados lugares ou contato com pessoas, a suspensão do exercício da função ou de atividade econômica, pagamento de fiança, a proibição de sair do país e o monitoramento eletrônico.
Os objetivos da nova lei são reduzir a população carcerária e também contornar a falta de acesso à Justiça. Em regiões com poucos defensores públicos - advogados fornecidos pelo Estado para quem não tem condições de contratar um -, pessoas sem dinheiro acabam sendo esquecidas nas cadeias.
A redução da quantidade de presos também representa uma vantagem econômica. De acordo com o Ministério da Justiça, cada preso custa, em média, R$ 1.800 por mês ao Estado.
A nova lei altera alguns dispositivos do CPP (Código de Processo Penal), que está sendo reformado no Congresso Nacional. O projeto já foi aprovado no Senado, mas algumas questões ainda serão discutidas na Câmara.
Fonte: R7
Eros Grau: "Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se tranformarem em objetos processuais".
ResponderExcluir