Lei Maria da Penha - 5 anos

Prazo para criação de coordenadorias da Lei Maria da Penha termina em setembro

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) está comemorando cinco anos de avanços no enfrentamento à violencia domestica e familiar contra as mulheres. Para dar mais um passo no seu aperfeiçoamento, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal devem criar até 17 de setembro, dentro de suas estruturas administrativas, coordenadorias das mulheres em situação de violencia domestica e familiar. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que por meio da Resolução n. 128, de 17 de março de 2011, estabeleceu tal prazo.

Cada coordenadoria tem a proposta de ficar responsável por elaborar, executar e acompanhar políticas públicas do Poder Judiciário voltadas para o enfrentamento da violência contra as  mulheres, assessorando permanentemente as respectivas presidências destes tribunais sobre o tema. Com tais estrutursas permanentes, o CNJ espera garantir a continuidade, ampliação e melhoria das politicas em vigor, independente da enganjamento do juízes e servidores sensibilizados com a questão.

 Envolvimento pessoal – “Constatamos que, em muitos casos, a busca por ações de prevenção e combate à violência  doméstica se baseia na inciativa dos juízes que atuam nas varas especializadas. A institucionalização, com a criação de estruturas administrativas desse porte, deve neutralizar a ameaça de descontinuidade constante desse trabalho, uma vez que bons resultados não dependerão apenas do envolvimento pessoal de alguns magistrados”, explicou a Juíza do Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Curitiba, Luciane Bortoleto – integrante do grupo de trabalho sobre efetividade da Lei Maria da Penha junto à Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ na época da publicação da Resolução.

Outra novidade dessas coordenações, que objetiva aperfeiçoar o atendimento às mulheres vítimas de violência  doméstica, é a possibilidade de envio de reclamações e sugestões para um setor específico em cada tribunal. Dessa forma, as coordenadorias também vão atuar como espécie de ouvidorias da população em relação ao tema. Conforme a resolução do CNJ, as coordenadorias precisarão, ainda, ser dirigidas por magistrados que tenham experiência na área e prestar todo o apoio administrativo com vistas à melhoria da prestação jurisdicional na área.

Um dos intuitos da determinação é suprimir gargalos hoje observados em relação ao acompanhamento da aplicação da lei. Dessa forma, a expectativa é de que, com as coordenadorias, a falta de dados sobre a atuação dos tribunais na aplicação da legislação – como número de varas, processos e condenações – poderá ser suprimida de vez.É que as centrais serão obrigadas a repassar estas informações, com frequencia, ao CNJ. Após o encerramento do prazo estabelecido pela resolução, o Conselho deverá encaminhar uma equipe para observar o cumprimento da resolução por parte dos tribunais.

Patrícia Costa

Agência CNJ de Notícias