Lei 12.720/2012 - altera o Código Penal e dispõe sobre o extermínio de seres humanos

Foi publicada no DOU Lei 12.720/12 que inclui no Código Penal o crime de “Constituição de milícia privada” e dá outras providências sobre o extermínio de seres humanos.

 

Segundo o texto publicado, estarão sujeitos a pena de reclusão de quatro a oito anos aqueles que constituírem, organizarem, integrarem, mantiverem ou custearem organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal.

Consta ainda da nova lei, causas de aumento para a pena do homicídio e da lesão corporal.

Confira o texto na íntegra:

 

 

LEI Nº 12.720, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.

 

Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas.

Art. 2^o O art. 121 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6^o:

“Art. 121. …………………………………………………………….
………………………………………………………………………………….
§ 6^o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.” (NR)

Art. 3^o O § 7^o do art. 129 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 129. …………………………………………………………….
………………………………………………………………………………….
§ 7^o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4^o e 6^o do art. 121 deste Código.
…………………………………………………………………………” (NR)

Art. 4^o O Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 288-A:

“Constituição de milícia privada

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.”

Art. 5^o Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.


Brasília, 27 de setembro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Maria do Rosário Nunes

Fonte:

BRASIL. Planalto | Legislação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12720.htm. Acesso em 28 de set. 2012.

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Mais de 14 mil detentos poderão votar em outubro

 

Nas eleições municipais do próximo dia 7 de outubro, 14.671 presos provisórios e jovens em conflito com a lei poderão votar para prefeito e vereador em 22 estados. São Paulo, o Amazonas e a Bahia têm os maiores números desses eleitores. No total, serão 207 locais de votação em presídios e centros socioeducativos de todo o país, segundo o Tribunal Superior Eleitoral. O direito dos presos provisórios e dos jovens de votar está garantido na Constituição Federal, no Artigo 15.

 

 

 

Uma estrutura diferenciada será organizada para os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, que estão em idade de votar e possuem título de eleitor. As medidas envolvem questões de segurança, a formação de mesas eleitorais em presídios e em entidades de internação de adolescentes, além da convocação de mesários preparados para esse tipo de atendimento.

 

Para essas votações envolvendo jovens em conflito com a lei os mesários serão indicados pelos juízes eleitorais. As pessoas serão escolhidas nos departamentos penitenciários, entre os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Defensoria pública, vinculados ao atendimento dessas necessidades.

 

A votação de detentos é organizada pelos Tribunais Regionais Eleitorais em parceria com as secretarias estaduais de Segurança Pública. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico

Aprovado projeto sobre contagem de pena para quem cumpriu prisão provisória

 

 O Plenário aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 2784/11, do Poder Executivo, que determina ao juiz encarregado de proferir a sentença condenatória considerar o tempo cumprido pelo réu em prisão provisória, em prisão administrativa ou em internação. A proposta deve ser votada ainda pelo Senado.

 

 

 

Como o juiz vai contabilizar o tempo de prisão já cumprida, esse cálculo terá impacto imediato na definição do regime inicial de cumprimento de pena (fechado, semiaberto ou aberto). Atualmente, após a sentença condenatória, o réu pode aguardar meses até a decisão posterior do juiz sobre o cálculo e o desconto da pena provisória já cumprida.

 

Essa indefinição pode fazer com que o condenado comece a cumprir pena em regime mais severo do que aquele no qual efetivamente deveria estar, caso o tempo de prisão tivesse sido descontado no momento da sentença.

 

Detração

 

O projeto foi aprovado com uma emenda do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Luiz Couto (PT-PB). A emenda acrescenta um artigo explicitando que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Detração é o abatimento, na pena, do tempo de prisão ou de internação já cumprido pelo condenado.

 

A possibilidade de a detração ser reconhecida já pelo juiz que proferir a sentença condenatória fará justiça com o condenado, evitando privações de liberdade por tempo maior do que o devido. Também trará vantagens para a execução penal, aliviando a superpopulação carcerária, disse Couto.

 

A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41 ).

 

JusBrasil - Extraído de: Câmara dos Deputados

Autor: Reportagem -Eduardo Piovesan , Edição -Pierre Triboli