Lei 12.720/2012 - altera o Código Penal e dispõe sobre o extermínio de seres humanos

Foi publicada no DOU Lei 12.720/12 que inclui no Código Penal o crime de “Constituição de milícia privada” e dá outras providências sobre o extermínio de seres humanos.

 

Segundo o texto publicado, estarão sujeitos a pena de reclusão de quatro a oito anos aqueles que constituírem, organizarem, integrarem, mantiverem ou custearem organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal.

Consta ainda da nova lei, causas de aumento para a pena do homicídio e da lesão corporal.

Confira o texto na íntegra:

 

 

LEI Nº 12.720, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.

 

Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei altera o Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre os crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas.

Art. 2^o O art. 121 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6^o:

“Art. 121. …………………………………………………………….
………………………………………………………………………………….
§ 6^o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.” (NR)

Art. 3^o O § 7^o do art. 129 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 129. …………………………………………………………….
………………………………………………………………………………….
§ 7^o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4^o e 6^o do art. 121 deste Código.
…………………………………………………………………………” (NR)

Art. 4^o O Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 288-A:

“Constituição de milícia privada

Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.”

Art. 5^o Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.


Brasília, 27 de setembro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Maria do Rosário Nunes

Fonte:

BRASIL. Planalto | Legislação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12720.htm. Acesso em 28 de set. 2012.

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