...

"O que se une a força,

se separa por si mesmo."

Evangelho Segundo Espiritismo.

2012 Feliz Ano Novo!

Eu pedi que 2011 bombasse...

e 2011 BOMBOU mesmo!

Agradeço a Deus por TUDO o que vivi a cada minuto!

  2012 
 será o ano das

R E A L I Z A Ç Õ E S !

Que assim seja!


Senhor;

Neste ano que se inicia, abra os meus olhos, meus ouvidos, os meus sentidos e o meu coração.

Que eu veja além do comum.

Que eu enxergue, através dos homens, o que há de melhor em cada um.

Que eu ouça somente as coisas boas.

Que eu seja mais que um simples mortal.

Que eu seja eterna como eterna deve ser a esperança.

Que eu seja maior que a própria vontade de crescer.

Que eu queira mais do que o próprio querer.

Que eu seja mais do que esperam de mim.

Que eu possa expandir felicidade e perceber na simplicidade o valor de todas as coisas.

Que eu seja a semelhança do bem.

Que todos que de mim se aproximarem pressintam o amor que tenho a oferecer.

Que eu nunca cobre nada dos outros, mas cobre de mim.

Que eu consiga me doar sem esperar agradecimento.

Que eu seja simples e grandiosa, como simples e grandiosa é a criação.

Que eu permaneça voltada ao que é bom e precioso - a vida em toda a essência de sua grandeza.

E assim, serei humana e feliz, humilde e poderosa, amante e amada.

Estarei pronta e de braços abertos para colher os frutos de um novo tempo, que espera mais compreensão e tolerância de cada um para todos os seres do universo.

Assim, teremos a verdadeira comunhão entre o ser e o mundo que o acolhe - todos os seres inteirados,  respeitando o espaço comum. E o mundo ficará bem melhor e eu terei feito apenas, uma parte de tudo isso.

Aquela pequena parte que poderá ser a grande diferença.

Que eu tenha a felicidade de ver meus amigos e familiares unidos em um só pensamento, o de amor, paz e harmonia.

Que eu tenha a felicidade de um ser privilegiado por sua bondade de encontrar no ano que se inicia um mundo melhor para todos os seres do universo.

Então estarei em paz.

Que assim seja!

Prisão preventiva para garantia de medidas protetivas: (im)possibilidade de decretação direta

Não é desejável que haja uma ampliação desmesurada das hipóteses de prisão provisória através do uso de um dispositivo penal, especialmente quando a legislação parece tão clara na determinação dos casos excepcionais em que admite certa ampliação contida.

Enfocando a questão da Prisão preventiva para garantia das medidas protetivas de urgência nos termos do artigo 313, III, CPP, é de se considerar a manifestação doutrinária ousada de Mendonça ao alegar que, embora a lei fale no decreto extremo para "garantir a execução das medidas protetivas de urgência", a prisão poderia ser decretada em caráter substitutivo, ou seja, primeiro determinada uma medida protetiva e, face ao seu descumprimento, se decretaria a preventiva para assegurar a proteção do hipossuficiente. Ou em caráter autônomo e direto, ou seja, em casos de violência doméstica e familiar, independentemente da pena máxima cominada, poder-se-ia determinar diretamente a Prisão Preventiva do suposto infrator, ainda que sem a prévia determinação e infração a uma medida protetiva de urgência. Tudo dependeria somente de uma análise de proporcionalidade (adequação e necessidade) nos termos do artigo 282, I e II, CPP.

Toma-se a liberdade de transcrever o texto referido:

"Embora o legislador afirme que a decretação da prisão preventiva, nesse caso, seja para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, nada impede que a prisão preventiva seja imposta de maneira originária e autônoma. Em outras palavras, é possível a decretação da prisão preventiva com base no artigo 313, III, em duas situações diversas: a)de maneira substitutiva, em caso de descumprimento de medida alternativa anteriormente imposta (art. 319), para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; b)de maneira originária ou autônoma, quanto o juiz entender que a prisão é, desde logo, a única adequada para a situação concreta. Portanto, embora o dispositivo não seja expresso, o juiz poderá aplicar a prisão preventiva originariamente, sem necessidade de decretar anteriormente qualquer medida alternativa à prisão (chamada, no caso, de ‘medida de proteção’). O que deve guiar o magistrado é o princípio da adequação, nos termos do art. 282, inc. II, para verificar se é o caso de decretar desde logo a prisão ou se bastará, inicialmente, a imposição de uma medida alternativa e, apenas em caso de descumprimento, determinar a prisão". ^[01] 

Certamente, seguindo essa linha de raciocínio, poder-se-ia citar o artigo 20 da Lei 11. 340/06 como reforço da argumentação, vez que realmente menciona o dispositivo a possibilidade de preventiva em casos de violência doméstica e familiar sem fazer menção à qualidade ou quantidade de pena, conforme o faz o Código de Processo Penal. Isso, em tese, estaria a aumentar a credibilidade do argumento de que a preventiva poderia ser decretada de forma autônoma e não somente substitutiva em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e outros hipossuficientes.

Não obstante a bem urdida argumentação acima exposta, considera-se mais adequada a interpretação de que a preventiva, em casos de violência doméstica e familiar, conforme prevista no inciso III do artigo 313, CPP, somente é viável na forma substitutiva de medidas protetivas ou cautelares alternativas anteriormente impostas e violadas pelo infrator. Há algumas razões consideradas de relevância para tal entendimento:

Uma primeira motivação é a própria redação dada ao artigo 313, III, CPP. Sabe-se muito bem que o velho brocardo "in claris cessat interpretatio" (disposições claras não comportam interpretação) tem sido afastado pela mais moderna hermenêutica jurídica. Essa espécie de entendimento tem sido considerada "sem nenhum valor científico, ante as ideias triunfantes na atualidade". ^[02] É mais que óbvio que para chegar à própria afirmação de que uma norma é clara, já se fez uma interpretação!

Não obstante, a dicção do inciso sob comento não deixa qualquer dúvida quanto à "mens legis" voltada para uma aplicação tão somente substitutiva da Prisão Preventiva. A lei exige dois requisitos bem claros:

a)Que o crime envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência;

b)Que a medida de prisão seja tomada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

A simples leitura do inciso não deixa dúvida de que os dois requisitos não são independentes, mas nitidamente vinculados. Não basta que o crime envolva violência doméstica ou familiar, mas é precido, além disso, que a preventiva tenha uma motivação necessária, qual seja: que ela seja decretada "para" garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Indaga-se: como se poderá afirmar que a custódia se destina à garantia de medidas protetivas, se elas não existem? Garantir o quê se a custódia é decretada diretamente, sem a prévia determinação de medidas protetivas que teriam sido violadas pelo infrator? No caso a Prisão Preventiva estaria sendo decretada tão somente levando em conta o fato de que ocorre um caso de violência doméstica e familiar, mas isso não basta. A lei somente excepciona, no caso do inciso III do artigo 313, CPP, o "quantum" maior que 4 anos de pena máxima quando a medida extrema se destina a garantir medidas protetivas previamente decretadas e infringidas e não somente pelo fato de que o caso envolve violência doméstica e familiar.

Também não seria viável aceitar como fundamento um prognóstico de que o suspeito viria a infringir as medidas protetivas de urgência ou cautelares alternativas ainda nem impostas e submetidas a teste concreto. Essa avaliação somente é possível nos casos de crimes apenados acima de quatro anos (pena máxima) e para os reincidentes em crimes dolosos, quando claramente a preventiva é estabelecida de forma a ser aplicada diretamente, sem necessidade de passar antes por medidas alternativas. No caso do inciso III do artigo 313, CPP, fazer o prognóstico fora das hipóteses dos incisos I e II do artigo 313, CPP ante a redação legal seria uma espúria presunção de culpabilidade totalmente divorciada do sistema processual penal e, principalmente, constitucional. Se há violação efetiva de medidas protetivas previamente estabelecidas, não se trata de previsão ou prognóstico e sim de um ser presente no mundo real. Conforme aduz Sartre, "o passado é, com efeito, o ser que sou fora de mim, mas ser que sou sem possibilidade de não sê-lo". Portanto, operada a violação, não há retorno e abre-se a possibilidade da preventiva. Agora, "o futuro que tenho de ser, ao contrário, é de tal ordem em seu ser que somente posso sê-lo porque minha liberdade o corrói em seu ser por debaixo. (...). Em suma, sou meu futuro na perspectiva constante da possibilidade de não sê-lo". ^[03]Nota-se que a própria ontologia fenomenológica está a indicar a insegurança e a dúvida razoável que envolve um prognóstico dessa espécie, de forma a torná-lo incompatível com a adoção de uma cautelar constritiva de prisão, ao menos de acordo com a redação restritiva e vinculada dada pelo artigo 313, III, CPP. Caso contrário estaria a porta aberta para, por exemplo, a presunção de fuga por parte das autoridades, sem base em elementos fáticos dos autos no caso de assegurar a aplicação da lei penal; a presunção de que o indiciado ou réu irá pretender eliminar, intimidar ou subornar testemunhas, vítimas, peritos ou destruir provas com relação à conveniência da instrução criminal, mesmo sem base concreta existente nos autos. E a prisão de alguém não se pode basear numa inconsistente futurologia ou na mera intuição de quem quer que seja, mas somente em dados concretos a satisfazerem objetivamente os requisitos e fundamentos legais. Consigne-se que, para mais uma vez comprovar a afirmação de que nada de novo brotou na filosofia após os gregos, constata-se em Aristóteles o germe do existencialismo de Sartre e companhia. O estagirita já afirmava na antiguidade que "ninguém delibera sobre o passado, e sim apenas sobre o que está para acontecer e pode ser de outra forma, enquanto o que passou não pode deixar de ter ocorrido; e por isso Agaton tinha razão em dizer: ‘pois somente isto é ao próprio Deus vedado, considerar não sucedido o que já aconteceu’". ^[04] Mas, essa maleabilidade do futuro permite ao pobre homem chegar a conclusões sempre precárias e arbitrárias sobre aquilo que virá a suceder, o que, para fins da prisão de alguém, constitui perversão inadmissível. Só o passado oferece a segurança necessária, especialmente quando a lei prescreve duas condições vinculadas para o decreto prisional (violência doméstica para garantia de medidas protetivas de urgência).

O dispositivo do artigo 20 da Lei Maria da Penha anteriormente mencionado em nada alterava e nem agora altera o quadro do regramento da preventiva no Código de Processo Penal. Apenas diz o óbvio: que nos casos de violência doméstica e familiar pode caber a preventiva, quando o caso e de acordo com os ditames legais e constitucionais atinentes à matéria.

É intuitivo que cabe o decreto preventivo diretamente, ainda que sem haver medidas protetivas prévias, em se tratando de crimes com pena máxima superior a 4 anos envolvendo violência doméstica e familiar, tais como estupro, homicídio, tentativa de homicídio, lesões graves ou gravíssimas, lesões seguidas de morte etc. Para isso o legislador não precisaria ter criado o antigo inciso IV do artigo 313, CPP (ora revogado) ou o atual inciso III do mesmo artigo, redigido nos termos da Lei 12.403/11. A própria criação dos dispositivos acima mencionados está a indicar que eles se destinam aos casos de crimes para os quais normalmente não seria cabível a preventiva. Na época do artigo 42 da Lei Maria da Penha (que criou o inciso IV, do artigo 313, CPP) para abranger os crimes apenados com detenção e facilitar a preventiva nos casos de descumprimento de medidas protetivas, já que normalmente não seria possível esse recurso a não ser em casos excepcionais. Agora, para os crimes apenados até 4 anos (reclusão ou detenção), quando, normalmente, também não seria possível a preventiva. O dispositivo é criado como um mecanismo de eficácia das medidas protetivas de urgência, um instrumento de força para sua imposição e cumprimento efetivo. E essa força é necessária somente para os casos em que a preventiva não seja cabível diretamente, senão não haveria necessidade de recurso ao antigo inciso IV, atual inciso III do artigo 313, CPP, mas simplesmente, considerando o fundamento da ordem pública, dever-se-ia proceder ao decreto extremo com base no próprio artigo 312 c/c 313, I, CPP. É, portanto, nítido que o dispositivo se refere tão somente aos casos em que normalmente não caberia preventiva direta, tornando sua aplicação viável "para"a garantia das medidas protetivas previamente impostas e violadas pelo investigado ou réu.

É claro que também em casos de crimes apenados acima de quatro anos, pode haver medidas protetivas violadas e o decreto de preventiva ser determinado também com base no artigo 313, III, CPP. No entanto, nessas situações ele funcionaria como um reforço ao motivo de garantia da ordem pública (art. 312, CPP) e ao inciso I do mesmo artigo.

Em trabalho anterior já se salientava a utilidade do dispositivo criado pelo artigo 42 da Lei Maria da Penha e agora reiterado pela Lei 12.403/11 com maior alcance:

"O dispositivo é providencial, constituindo-se em um utilíssimo instrumento para tornar efetivas as medidas de proteção preconizadas pela novel legislação. Não houvesse essa modificação, a maioria dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher ficaria privada do instrumento coercivo da Prisão Preventiva por ausência de sustentação nos motivos elencados no artigo 312, CPP, tradicionalmente e nos casos de cabimento arrolados no artigo 313, CPP.

É claro que deverão ser satisfeitos os requisitos do artigo 312, CPP, normalmente também nesses casos (prova do crime e indícios suficientes de autoria). O legislador apenas acrescentou mais uma hipótese criminal de cabimento do decreto extremo no artigo 313, CPP (casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher, independente dos demais incisos do dispositivo) e também criou mais uma motivação ou fundamento, agora situado fora do artigo 312, CPP, abrigado no inciso IV do artigo 313 do mesmo diploma, qual seja, ‘para garantir a execução das medidas protetivas de urgência’. ^[05] Estas, por seu turno, são aquelas elencadas nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/06.

A utilidade dessa inovação é cristalina. Basta, para exemplificar, destacar a inocuidade da medida protetiva de urgência de proibição ao agressor de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando um limite mínimo de distância entre estes e o agressor (art. 22, III, "a", da Lei 11.340/06). Tal determinação judicial desprovida de um instrumento coercitivo rigoroso não passaria de formalidade estéril a desacreditar a própria Justiça" . ^[06]

Qual é então historicamente a motivação do antigo inciso IV e atual inciso III do artigo 313, CPP? Nada mais, nada menos do que possibilitar a preventiva em casos nos quais ela normalmente não teria cabimento e tão somente para a finalidade específica de garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Fora desses casos a preventiva somente poderá ser decretada estando prevista a situação em um dos outros incisos do artigo 313, CPP ou seu Parágrafo Único.

Outro entendimento equivaleria a tornar letra morta o inciso I do artigo 313, mesmo porque se fosse permitida a preventiva direta nos casos de violência doméstica e familiar o mesmo raciocínio deveria ser aplicado para o dispositivo que prevê a preventiva para o descumprimento de cautelares alternativas (artigos 319 e 320 c/c 312, Parágrafo Único e 282, §§ 4º. e 6º., CPP). Ora, a prosperar o entendimento de que mesmo dizendo o legislador que a preventiva seria aplicável "para" garantir as medidas protetivas, seria possível decretá-la diretamente, por que não seria aplicável o mesmo entendimento quando o legislador diz que a preventiva cabe para coibir o descumprimento de outras cautelares? Se assim fosse, então, em qualquer caso, independentemente da pena, pelo simples motivo de previsão de preventiva substitutiva, se concluiria que seria também possível a preventiva direta, independentemente da pena. Aliás, seria possível a preventiva direta, independentemente de ser o crime culposo ou doloso, pois que o Parágrafo Único do artigo 312, CPP nada diz a esse respeito. Parece que esse tipo de raciocínio não deve prosperar sob pena de tornar a limitação quantitativa proporcionalmente disposta no inciso I do artigo 313, CPP totalmente inócua, mediante a possibilidade de seu contorno por argumentos construídos "ad hoc".

Mesmo a ligação umbilical existente entre o artigo 44, CP e o artigo 313, CPP não justifica a superação da excepcionalidade da medida extrema fora dos casos expressamente previstos na lei processual, com base, por exemplo, no inciso III do artigo 44, que veda as penas substitutivas, mesmo satisfeitos os demais incisos, considerando critérios subjetivos e circunstanciais de cada infração. Ocorre que esse inciso, deve ser reservado para a aplicação de uma pena efetiva, enquanto que o regramento da preventiva, medida cautelar por excelência, tem de submeter-se a requisitos próprios mais limitativos considerando a condição precária em que é decretada (Presunção de Inocência). Por isso a lei processual determina um critério de proporcionalidade considerando a pena máxima de quatro anos e a reincidência em crime doloso, critérios esses que coincidem com os incisos I e II do artigo 44, CP referente às penas alternativas. Mas, quando se trata do inciso III do artigo 44, CP não há correspondente na lei processual e sim apenas algumas exceções bem claras em que se abre mão dos quatro anos de pena máxima ou da reincidência em crime doloso. Essas exceções devem ser interpretadas na prisão provisória (não prisão – pena) de forma restritiva e a ampliação do cotejo entre o artigo 44, CP com o artigo 313, CPP nesse caso seria incabível por incompatibilidade lógica entre a lei material e a lei adjetiva. Há casos em que a promiscuidade entre dispositivos penais e processuais penais pode gerar lesões às garantias constitucionais, especialmente da Presunção de Inocência e da consequente excepcionalidade da prisão provisória. Não é desejável que haja uma ampliação desmesurada das hipóteses de prisão provisória através do uso de um dispositivo penal, no caso o artigo 44, III, CP, especialmente quando a legislação parece tão clara na determinação dos casos excepcionais em que admite certa ampliação contida. Inclusive não há se falar em proporcionalidade nessa situação, mesmo se valendo do artigo 282, I e II, CPP, vez que esta já está devidamente estabelecida pelos próprios incisos do artigo 313 e pelo artigo 312 e seu Parágrafo Único, CPP, que não permitem uma abertura da preventiva para casos não abrangidos expressamente por suas disposições.

Muitas vezes para chegar a uma solução mais consentânea e equilibrada é preciso agir como o cirurgião descrito por Kundera, abrindo a superfície das coisas e olhando aquilo que se oculta dentro delas. ^[07]Ao dissecar as disposições de uma prisão provisória, ainda que estas estejam ligadas a disposições penais, percebe-se que sua fisiologia e funcionamento não podem ter uma correspondência exata, sob o risco de que no campo processual haja violação do razoável.

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REFERÊNCIAS

ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Trad. Pietro Nassetti. 4ª. ed. São Paulo: Martin Claret, 2008.
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Anotações críticas sobre a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher. Disponível em www.jus.com.br, acesso em 21.08.2006.

KUNDERA, Milan. A insustentável leveza do ser. Trad. Teresa Bulhões Carvalho da Fonseca. São Paulo: Companhia das Letras, 2008.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 18ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
MENDONÇA, Andrey Borges de. Prisão e outras medidas cautelares pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
SANNINI NETO, Francisco. Prisão Preventiva e o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Disponível em www.jus.com.br, acesso em 13.12.2011.
SARTRE, Jean – Paul. O Ser e o Nada. Trad. Paulo Perdigão. 14ª. ed. Petrópolis: Vozes, 1997.

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Notas

1. MENDONÇA, Andrey Borges de. Prisão e outras medidas cautelares pessoais. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 247. No mesmo sentido: SANNINI NETO, Francisco. Prisão Preventiva e o artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Disponível em www.jus.com.br, acesso em 13.12.2011.
2. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 18ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 33.
3. SARTRE, Jean – Paul. O Ser e o Nada. Trad. Paulo Perdigão. 14ª. ed. Petrópolis: Vozes, 1997, p. 183.
4. ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Trad. Pietro Nassetti. 4ª.ed. São Paulo: Martin Claret, 2008, p. 130.
5. Texto redigido antes do advento da Lei 12.403/11, por isso fazendo menção ao ora revogado inciso IV do artigo 313, CPP.
6. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Anotações críticas sobre a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher. Disponível em www.jus.com.br, acesso em 21.08.2006.
7. KUNDERA, Milan. A insustentável leveza do ser. Trad. Teresa Bulhões Carvalho da Fonseca. São Paulo: Companhia das Letras, 2008, p. 191.

Eduardo Luiz Santos Cabette

Revista JusNavigandi      

Felicidade por Fernando Pessoa

"Não se acostume com o que não o faz feliz, revolte-se quando julgar necessário.
 
Alague seu coração de esperanças, mas não deixe que ele se afogue nelas.

Se achar que precisa voltar, volte!

Se perceber que precisa seguir, siga!

Se estiver tudo errado, comece novamente.

Se estiver tudo certo, continue.

Se sentir saudades, mate-a.

Se perder um amor, não se perca!

Se o achar, segure-o!"

Turma Da Mônica - Especial De Natal

Turma da Mônica em As Doze Badaladas dos Sinos de Natal

Não podia faltar \o/ !!

Natal de 1992

Lembro-me bem de todas  as festas de Natal, em especial o Natal de 1992, eu tinha 6 aninhos.  Todo fim de ano era sempre cheio de expectativas , primeiro vinham as férias e depois os preparativos para as festas de fim de ano.

Na escola, em um único período do ano, em dezembro obviamente, as professoras começavam a falar da história de Jesus. Em sala de aula eu pintava desenhos, lia passagens da bíblia, fazíamos colagens e outros diversos trabalhos em sala. Depois, aprovada como uma boa menina que sou, entregrava aos meus pais, junto a minha plaquinha de boa aluna, os desenhos, que  iam sempre de capa a frente de todas as provas e lições, um envelope cheio,  como se assim  dissesse: sou uma boa menina, passei de ano, tudo o que eu fiz está aí!

Eu na verdade não entendia porque somente no Natal, todas aquelas lições de paz, amor, fraternidade, caridade, dentre outras, tão bonitas não eram lembradas por todo o ano, já que eram tão importantes e tão frisadas!

Com exceção do mês dezembro, eu e  os coleguinhas na escola só ouvíamos falar em Jesus desta maneira: “menino(a) não faça isso porque Jesus castiga”, não que eu fosse uma criança peralta rs...mas eu confesso, que ficava sem entender...Jesus, que é tão bom, CASTIGA?! Quantas dúvidas...

Eu não gostava de pintar e não fazia nada daquilo de bom agrado, eu queria mesmo era entender o porque eu estava fazendo aquilo e escutar as hisórias, ah isso eu gostava e ainda gosto!

As lições dadas eram as seguintes: obedecer papai e mamãe, respeitar a professora, ser uma boa aluna e não brigar com os coleguinhas, para que assim fosse uma boa menina e merecedora de ganhar um presente de Papai Noel.

Ihhhhhh aí que misturou foi tudo! Papai Noel !  E a musiquinha não saia da minha cabeça: “como é que Papai Noel, não esquece de ninguém, seja rico ou seja pobre o velhinho sempre vem”

Eu até hoje, não sei como essa música ainda toca, essas e muitas outras, além daqueles picas-piscas musicais! Não gosto!

 

Passando essa fase da escola e todas as suas comemorações, as energias e o foco eram em casa! Eu ficava muito feliz, painho e mainha em casa, de recesso, oba \o/ !!

Depois eu acompanhava a agitação de organizar a casa, o jantar, chamar os familiares e todo mundo se reunia, mas ninguém parava para me contar qual o real sentido do Natal. Eu ficava indignada, não sei se eu não tinha humor ou não sabia ser criança!

E agora a parte cômica rs...Papai Noel, tudo bem! Branquinho, olhinhos azuis, gordinho, bom sujeito, com toda aquela indumentária, pontual, neve, renas, trenó... mas como ele aguentava o calor?, mas como ele podia atender todas as crianças? Eu não sabia de onde ele vinha, se do Polo Norte ou do Polo Sul rs! Certa vez fui na casa de uma senhora vizinha, que me tinha muito apreço, só para ver o  globo enorme que tinha lá e saber de onde o danado do Papai Noel vinha!  Queria me situar rs...

Eu fui criada na realidade e com adulto, daí se entende essa minha falta de humor quando criança! Minha Mãe  e meu Pai nunca me escondiam nada! Mas eu não sei o que acontecia no Natal, Mainha principalmente entrava em conflito, e um dia eu fiz aquela pergunta de praxe: “Papai Noel existe?”, por astúcia, eu perguntei bem antes do Natal e ela respondeu: Não! E eu fiquei perplexa, mas tudo bem. Mais na frente, em dezembro eu perguntei denovo, e ela respondeu meio amarela: Sim!  E eu pensei: “vai entender” rs

Naquele ano, fomos os três comprar meu presente, entramos na loja, painho ficou comigo, enquanto mainha escolheu e mandou embalar...fomos para casa, fiz todo o ritual...organizamos a casa, recebemos todos os familiares, depois disso fui dormir e esperar o Papai Noel chegar! Fiquei olhando para a janela que tinha no meu quarto e peguei no sono, mais um pouco senti mainha chegando e deixando o meu presente, para não destruir as expectativas dela, continuei fingindo que estava dormindo (tinha essa péssima mania rs!), ela desceu, eu me levantei, abri o meu presente (que eu já sabia o que era), mas toda satisfeita desci  e pedi para ir à casa de minha bisavó (minha companheira de longas conversas) . O céu estava estrelado nesse dia, eu com o presente debaixo do braço (minha ferrari, minhas barbies finalmente ficaram motorizadas rs), além do céu  olhava as casas por onde passava e via as pessoas se confraternizando, mesas enormes, muita fartura, música alta, pessoas bebendo, crianças felizes, pessoas eufóricas e outras entendiadas, mas o que mais chocava eram as crianças de rua, sem família, sem amor, sem presente e sem  nada! Senti vontade de chorar, mais me contive. Mas,  como é que toca  “como é que Papai Noel, não esquece de ninguém, seja rico ou seja pobre o velhinho sempre vem” ????

...Eu olhava aquilo com indignação, mas não falava nada, não sei se por timidez ou pelo fato de não saber me expressar.

 

Cresci  e infelizmente os mesmos hábitos continuam: o esquecimento,  a ostentação, as caridades oriundas da culpa de consciência do ano que passou e principalmente vejo que as crianças continuam sem entender o real sentido no Natal, estão confusas e cheias de fantasias desnecesárias! Pois as verdadeiras lições estão pautadas na realidade!

Que o verdadeiro Natal seja de reflexão e de renovação, que todos os ensinamentos de paz, amor, fraternidade, caridade que Jesus nos deixou  se perpetuem no decorrer de todos os anos de nossas vidas!

FELIZ NATAL A TODOS!

Em mais um dia de inspiração escrevi.

24/12/2011 - 14:25

CybelleGadelha.

Recomeçar...

"Recomeça... se puderes, sem angústia e sem pressa e os passos que deres, nesse caminho duro do futuro, dá-os em liberdade, enquanto não alcances não descanses, de nenhum fruto queiras só metade."

"Nada de desgosto, nem de desânimo; se acabas de fracassar, recomeça."

"Tudo tem começo e meio. O fim só existe para quem não percebe o recomeço."

"Nada jamais continua, tudo vai recomeçar!

Miguel Torga, Marco Aurélio, Luiz G, Mário Quintana

O argueiro e a trave no olho

"Por que vedes um argueiro no olho do vosso irmão, vós que não vedes uma trave em vosso olho? Ou como dizeis ao vosso irmão: Deixai-me tirar um argueiro do vosso olho, vós que tendes uma trave no vosso? Hipócritas, tirai primeiramente a trave do vosso olho, e então vereis como podereis tirar o argueiro do olho do vosso irmão" (Mateus, cap. VII, v. 3,4,5)

Um dos defeitos da Humanidade é ver o mal de outrem antes  de ver o que está em nós. Para julgar-se a si mesmo, seria preciso poder se olhar num espelho, transportar-se de alguma sorte, para fora de si, e se considerar como uma outra pessoa, perguntando-se: Que pensaria eu se visse alguém fazendo o que faço? Incontestavelmente, é o orgulho que leva o homem a dissimular os próprios defeitos, tanto ao moral quanto ao físico. Esse defeito é esssencialmente contrário à caridade, porque a verdadeira caridade é modesta, simples e indulgente; a caridade orgulhosa é contra-senso, uma vez que esses dois sentimentos se neutralizam um ao outro. Como,  com efeito, um homem bastante vão para crer na importância de sua personalidade e na supremacia de suas qualidades, pode ter, ao mesmo tempo, bastante abnegação para fazer ressaltar, e outro, o bem que poderia eclipsá-lo, em lugar do mal que poderia realçá-lo? Se o orgulho é o pai de muitos vícios, é também a negação de muitas virtudes; encontramo-lo no fundo e como móvel de quase todas as ações. Por isso, Jesus se dedicou a combatê-lo como principal obstáculo ao progresso.

Evangelho Segundo Espiritismo.

Memória do Prazer

 

"Penso em você
É uma canção
Que eu não consigo esquecer

Penso em você
E é o livro
De um amor que não se lê
Penso em você
E acho que nunca saberia rejeitar
Um pensamento assim
É o perfume na memória do prazer

Penso em você
Há tanto pra contar
E há tanto pra viver

Penso em você
Por entre as telas
Pelos quadros de Matisse
Penso em você
Em um soneto ensolarado de Vinícius

Penso em você
E essa paisagem
Em cada passo mais bonita
Se revelará
E acho que até hoje
Dela eu não saí

Penso em você
Há tanto pra contar
E há tanto pra viver"

EU TE AMO !

...

"Para você poder julgar os outros, antes procure julgar a si mesmo.

E o mais importante:

sem esquecer o seu passado! "

 

By Mamãe!

Desaposentação é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação. A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 661256, de relatoria do ministro Ayres Britto.

Segundo o ministro Ayres Britto, a controvérsia constitucional está submetida ao crivo da Suprema Corte também no RE 381367, cujo julgamento foi suspenso em setembro do ano passado pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli. No referido recurso, discute-se a constitucionalidade da Lei 9.528/97, a qual estabeleceu que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

Considerando que o citado RE 381367 foi interposto anteriormente ao advento do instituto da repercussão geral, tenho como oportuna a submissão do presente caso ao Plenário Virtual, a fim de que o entendimento a ser fixado pelo STF possa nortear as decisões dos tribunais do país nos numerosos casos que envolvem a controvérsia, destacou o ministro Ayres Britto ao defender a repercussão geral da matéria em debate no RE 661256.

Para o ministro, salta aos olhos que as questões constitucionais discutidas no caso se encaixam positivamente no âmbito de incidência da repercussão geral, visto que são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassam os interesses subjetivos das partes envolvidas. Há no Brasil 500 mil aposentados que voltaram a trabalhar e contribuem para a Previdência, segundo dados apresentados pela procuradora do INSS na sessão que deu início ao julgamento do RE 381367, no ano passado.

RE 661256

No recurso que teve reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional debatida, o INSS questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a um segurado aposentado o direito de renunciar à sua aposentadoria com o objetivo de obter benefício mais vantajoso, sem que para isso tivesse que devolver os valores já recebidos. O autor da ação inicial, que reclama na Justiça o recálculo do benefício, aposentou-se em 1992, após mais de 27 anos de contribuição, mas continuou trabalhando e conta atualmente com mais de 35 anos de atividade remunerada com recolhimento à Previdência.

Ao tentar judicialmente a conversão de seu benefício em aposentadoria integral, o aposentado teve seu pedido negado na primeira instância, decisão esta reformada em segundo grau e no STJ. Para o INSS, o reconhecimento do recálculo do benefício, sem a devolução dos valores recebidos, fere o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro previsto na Constituição (artigo 195, caput e parágrafo 5º, e 201, caput), além de contrariar o caput e o inciso 36 do artigo 5º, segundo o qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito.

RE 381367

No outro recurso (RE 381367), de relatoria do ministro Março Aurélio e que trata de matéria constitucional idêntica, aposentadas do Rio Grande do Sul que retornaram à atividade buscam o direito ao recálculo dos benefícios que lhe são pagos pelo INSS, uma vez que voltaram a contribuir para a Previdência Social normalmente, mas a lei só lhes garante o acesso ao salário-família e à reabilitação profissional. As autoras alegam que a referida norma prevista na Lei 9.528/97 fere o disposto no artigo 201, parágrafo 11, da Constituição Federal, segundo o qual os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

O caso começou a ser analisado pelo Plenário do STF em setembro do ano passado, quando o relator votou pelo reconhecimento do direito. Para o ministro Março Aurélio, da mesma forma que o trabalhador aposentado que retorna à atividade tem o ônus de contribuir, a Previdência Social tem o dever de, em contrapartida, assegurar-lhe os benefícios próprios, levando em consideração as novas contribuições feitas. O julgamento, no entanto, foi suspenso por pedido de vista.

JusBrasil

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho

Maior que Eu

Meu amor é maior que o mar
Meu amor é infinito
É maior do que a solidão
Do que tudo que eu acredito
Meu amor é maior que eu
Meu amor me ilumina
É mais forte que a luz do sol
Tem a força da luz divina
Cada dia fica mais bonito
Cada dia a gente está mais perto
Quando tem que ser já está escrito
Cada dia me convenço mais
Que eu te amo, te amo, te amo, demais
Nossa amor é gota d'água cristalina
Numa pétala de flor
Refletida pelo sol
Você é linda
No momento em que te vi
Descobri o que é o amor
Você é tão linda
Nosso amor amanheceu
Você é tão linda
Nesse amor maior que eu
Você é tão linda
Nosso amor amanheceu
Você é tão linda
Nesse amor maior que eu

Aquele Beijo ;)

Amar!

Eu quero amar, amar perdidamente!
Amar só por amar: Aqui... além...
Mais Este e Aquele, o Outro e toda a gente
Amar! Amar! E não amar ninguém!

Recordar? Esquecer? Indiferente!...
Prender ou desprender? É mal? É bem?
Quem disser que se pode amar alguém
Durante a vida inteira é porque mente!

Há uma Primavera em cada vida:
É preciso cantá-la assim florida,
Pois se Deus nos deu voz, foi pra cantar!

E se um dia hei-de ser pó, cinza e nada
Que seja a minha noite uma alvorada,
Que me saiba perder... pra me encontrar...

Florbela Espanca

Trabalho prisional: da previsão legal à realidade carcerária brasileira

Além dos benefícios que estão previstos na legislação como remição, progressão de regime e outros, a maior importância do trabalho, está na reconquista da auto-estima, da ocupação do tempo e da capacitação que muito ajuda no momento da liberdade.

RESUMO

O estudo procura abordar a regulamentação do trabalho dentro da prisão a partir das regras da Organização das Nações Unidas e da Lei de Execução Penal. São apresentadas as dificuldades enfrentadas na realidade do Sistema Prisional, como a superlotação, a falta de interesse das empresas na mão-de-obra carcerária, a exploração do trabalho dos presos e a falta de investimentos e fiscalização por parte do governo. Aborda-se também a importância do trabalho na vida dos apenados, meio de ocupar o tempo, de aprender um ofício, formar a personalidade, manter o equilíbrio psicológico, como também, meio de adquirir os benefícios previstos na lei, tais como a remição, o livramento condicional e a progressão de regime. Conclui-se que o trabalho dentro da prisão traz benefícios aos apenados, porém é necessário que as determinações legais sejam aplicadas e que o preso tenha acesso a alimentação, higiene, saúde, educação e ambientes salubres que incentivem a mudança de vida, pois somente o oferecimento de trabalho não fará que, ao final da pena, os apenados estejam aptos a voltar à sociedade. O método utilizado para a realização da pesquisa é o dedutivo.

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por objeto o estudo do Trabalho Prisional a partir da análise das Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos da ONU (Organização das Nações Unidas) e da LEP - Lei de Execução Penal Brasileira (Lei 7.210/84). Objetiva-se investigar a realidade Carcerária Brasileira a fim de verificar o grau de aplicabilidade da Legislação vigente no que diz respeito ao Trabalho.

Impulsionaram a pesquisa os seguintes problemas: a) Como o trabalho prisional é regulamentado pela Legislação brasileira? b) Quais as dificuldades enfrentadas pelo Sistema Prisional no quesito oferecimento de trabalho aos apenados? c) Quais as influências, durante e após o cumprimento da pena, do trabalho prisional na ressocialização do preso?

Para tanto, serão estudadas as disposições legais sobre o trabalho na prisão, com uma abordagem ampla às normas da ONU e ao Capítulo III da LEP.

Em seguida será analisada a realidade do trabalho no Sistema Prisional Brasileiro, suas principais dificuldades e as oportunidades de trabalhos oferecidos aos apenados.

Finalmente, será abordado o papel do trabalho na vida dos presos, especialmente na questão da remição, ressocialização e não reincidência no crime.

 

1. DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE O TRABALHO NA PRISÃO

 

O Trabalho no início dos tempos era considerado um castigo, o próprio significado da palavra Trabalho, do latim trapalium, indica suplício, tortura, sofrimento, condição inferior^[1]. Entretanto no desenvolver da história da humanidade a idéia de Trabalho deixou de ser aquela em que trabalhar é algo para os não livres e passou a ser motivo de enobrecimento, uma atividade humana importante, passando a ser na atualidade uma questão de status social.

O Trabalho é um direito social dos apenados conforme artigo sexto da Constituição da República Federativa do Brasil.^[2] Para Rosa^[3] “embora o recluso seja um trabalhador de uma espécie peculiar – pois o Trabalho que executa é conseqüência de sua pena - a tendência é colocá-lo em igualdade de condições com o trabalhador livre, no que se refere à aplicação das leis sociais.”

Na prisão o Trabalho, não tem viés de castigo, é um direito que os possibilitará de serem úteis, não ficando na ociosidade e desenvolvendo habilidades que poderão ser úteis no momento da liberdade.

1.1 Regras Mínimas para o tratamento dos presos (ONU) 

Desde muito tempo as Organizações Internacionais, em especial a ONU, têm grande preocupação pela proteção e defesa dos Direitos Humanos e não é diferente quando esses humanos estão cumprindo alguma pena.

Podem-se destacar as várias Declarações e Tratados que versam sobre os direitos fundamentais do ser humano, no entanto ater-se-á aqui às “Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos”^[4] adotadas pelo Primeiro Congresso da Organização das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Genebra em 1955, e aprovadas pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas através da sua resolução 663 C (XXIV) de 31 de Julho de 1957 e pelo Conselho Econômico e Social através da resolução 2076 (LXII), de 13 de Maio de 1977.

Essas Regras Mínimas existem como parâmetro para a definição das leis nacionais a todos os Estados que são signatários da ONU.

A partir da Regra de número 71 até a 76 encontram-se várias disposições que buscam garantir aos apenados condições dignas de Trabalho dentro da prisão, como a proibição de trabalhos penosos, a adequação do Trabalho às aptidões físicas e mentais do condenado e Trabalho de natureza útil.

De acordo com a Regra 71-4, o “Trabalho proporcionado será de natureza que mantenha ou aumente as capacidades dos presos para ganharem honestamente a vida depois de libertados.” Complementa-se tal disposição com a Regra 72-1: “a organização e os métodos de Trabalho penitenciário deverão se assemelhar o mais possível aos que se aplicam a um Trabalho similar fora do estabelecimento prisional, a fim de que os presos sejam preparados para as condições normais de Trabalho livre”.

A proteção, segurança e saúde garantidas aos trabalhadores livres são também asseguradas aos que trabalham em estabelecimentos penitenciários, os quais devem indenizar os presos que porventura sofram algum acidente de Trabalho - é o que reza a Regra 74.

Já as regras 75 e 76 dispõem que as horas de Trabalho dos presos devem ser fixadas em lei e que estes têm direito ao dia de descanso e a tempo livre para a educação e outras atividades. O Trabalho deverá ser remunerado de uma maneira equitativa, sendo permitido que os reclusos utilizem parte da remuneração para adquirir objetos de uso pessoal ou que enviem à sua família; a administração da penitenciária deverá ainda constituir um fundo que será entregue ao preso quando ele for posto em liberdade.

A partir destas regras chamadas de mínimas, passar-se-á a analisar o que a Lei de Execução Penal Brasileira estabelece a respeito do Trabalho na prisão.

1.2 Lei de Execução Penal

No dia 11 de julho de 1984 foi promulgada a Lei 7.210, a conhecida LEP – Lei de Execução Penal, trazendo uma visão mais humana no que se refere ao Tratamento dos presos e ao seu processo de reabilitação. Observa-se que foi feita segundo as orientações da ONU, visando garantir aos apenados o tratamento baseado na dignidade da pessoa humana. Delmanto Júnior^[5] ressalta que a LEP foi: “elaborada por juristas do mais alto nível, sobretudo humanístico, com sensibilidade e crença no potencial de recuperação do ser humano, desde que tratado com dignidade no cárcere.”

Encontram-se no Capítulo Terceiro da LEP as disposições relacionadas ao Trabalho no Sistema Prisional Brasileiro, que destaca o Trabalho como um dever social e uma condição da dignidade humana e que deverá ter finalidade educativa e produtiva. De acordo com o artigo 28 in verbis: “O Trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.”

Mais do que um dever, o Trabalho dentro da prisão é um direito do apenado, pois “através do Trabalho preencherá o vazio dos seus dias (...), fortalecerá seu caráter e sua personalidade, aprenderá algo, (...) mostrar-se-á útil perante si mesmo, seus colegas, a sociedade e sua família.”^[6]

O Estado tem o direito de exigir que o preso trabalhe oferecendo condições dignas, e criando o hábito do Trabalho, que pode contribuir de várias formas, conforme leciona Arús^[7]:

Do ponto de vista disciplinar, evita os efeitos corruptores do ócio e contribui para manter a ordem; do ponto de vista sanitário é necessário que o homem trabalhe para conservar seu equilíbrio orgânico e psíquico; do ponto de vista educativo o Trabalho contribui para a formação da personalidade do indivíduo; do ponto de vista econômico, permite ao recluso de dispor de algum dinheiro para suas necessidades e para subvencionar sua família; do ponto de vista da ressocialização, o homem que conhece um ofício tem mais possibilidades de fazer vida honrada ao sair em liberdade.

Para alcançar todos esses aspectos, é fundamental a aplicação do que dispõe o parágrafo primeiro^[8] do referido artigo, pois o ambiente de Trabalho deve ser marcado pela higiene, asseio, imunização, aeração, precauções com a segurança e a saúde dos trabalhadores.

Destaca-se o Art. 41, III da LEP, que prevê o direito a Previdência Social, caso ocorra um acidente de Trabalho, o apenado deverá ter acesso a este benefício, já que essa eventualidade poderá diminuir sua capacidade laborativa ou até mesmo afastá-lo do Trabalho.

Já o parágrafo segundo^[9] dispõe que o Trabalho dos apenados terá um regime diferenciado, pois não estará sujeito à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, visto que sua natureza é outra, pois nasce junto com a pena. E esse regime garante alguns direitos e não oferece outros, gerando grandes discussões acerca das garantias trabalhistas dos apenados.

Parte da doutrina Brasileira entende que a LEP, quando fala dos direitos trabalhistas do preso, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, tendo em vista que a Carta Magna proíbe a discriminação entre os trabalhadores. A LEP estaria, pois, promovendo uma distinção entre o trabalhador livre e o encarcerado, no momento em que veda a aplicação das normas da CLT ao Trabalho prestado pelo apenado.

Por outro lado, existe o entendimento de que se todos os direitos trabalhistas assegurados aos trabalhadores livres forem garantidos aos trabalhadores presos, haveria um desestimulo no que tange a contratação da mão-de-obra carcerária.

Não cabe aqui desenvolver essas controvérsias, porém destaca-se a profunda análise de Baqueiro^[10] enumerando os direitos que seriam garantidos aos presos conforme a Constituição Federal:

Portanto, o preso tem direito à assinatura da CTPS, remuneração, participação nos lucros da empresa, repouso semanal remunerado, férias remuneradas de 18 dias, adicional por hora extra, respeito pelas normas de higiene e saúde no Trabalho e recolhimento do FGTS. Acredita-se não serem devidos o direito à associação sindical, a aplicação das Convenções e Acordos Coletivos, seguro-desemprego, adicional noturno e o direito de greve. (grifo nosso)

Sabe-se que na realidade ainda não existe um consenso com relação a isso e que os trabalhadores apenados acabam contando com o mínino de direitos.

Segundo a leitura do artigo 29, “o Trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a ¾ do salário mínimo vigente”, pois o preso tem o direito de perceber remuneração em contraprestação à sua força física e psíquica desprendida. Assim sendo, irá receber um salário que seja adequado aos fins sociais a que seu labor se destina.

Em seu parágrafo primeiro^{[ ]} determina a destinação do produto da remuneração, que deverá atender: a) a indenização pelos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais; d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nos itens anteriores .

Já o restante, conforme o parágrafo segundo deverá ser depositado para a constituição de pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado após o cumprimento da pena, pois ao ser colocado em liberdade é importante que o preso possua recursos com que possa manter-se até conseguir um Trabalho e envolver-se no convívio social.

Diante desta previsão pode-se dizer que há um incentivo para a realização do Trabalho, que não tem caráter de “forçado”, mas sim de caminho para alcançar a ressocialização. Difícil talvez seja alcançar todos os objetivos previstos para a remuneração, que é um valor mínimo e deve ser destinada a tantos fins.

Verifica-se que em seus artigos seguintes^[11] a LEP continua a dispor sobre o dever do Trabalho, contudo destacando a importância da individualização da pena, tendo em vista que cada preso deverá desenvolver um Trabalho que corresponda às suas aptidões e capacidade, a sua habilitação, condição pessoal, necessidades futuras e oportunidades oferecidas pelo mercado.

Neste sentido, claras se tornam as lições de Mirabete^[12]:

O Trabalho nas prisões (...) tem como finalidade alcançar a reinserção social do condenado e, por isso, deve ser orientado no sentido das aptidões dos presos, evidenciadas no estudo da personalidade e outros exames, tendo-se em conta também, a profissão ou o ofício que o preso desempenhava antes de ingressar no estabelecimento. Na medida do possível deve permitir-se que o preso eleja o Trabalho que prefere e para o qual se sinta mais motivado e atraído. (...) de tal modo que o preso se sinta realizado pelo prazer funcional sentido no processo laboral e pelo seu resultado.

Da mesma forma, os apenados idosos, doentes ou deficientes físicos devem exercer atividades laborais que se adaptem as suas circunstâncias pessoais.

Com relação à jornada de Trabalho, há a recomendação de que não seja inferior a seis nem superior a oito horas diárias, havendo descanso nos domingos e feriados. A importância desta disposição reside na recomendação de que os apenados tenham a mesma jornada que um trabalhador livre, a fim que obtenham disciplina e capacidade de rendimento que irá facilitar sua reinserção no mercado de Trabalho, quando postos em liberdade.

Com relação ao gerenciamento do Trabalho poderá ser feito por fundações ou empresas públicas que tenham autonomia administrativa que devem ter como objetivo do Trabalho a formação profissional do condenado.

A entidade gerenciadora está incumbida de promover e supervisionar a produção, como também encarregada de comercializá-la. Deverá suportar as despesas inclusive com a remuneração dos trabalhadores.

Poderá ser admitido o Trabalho externo somente em serviços ou obras públicas, para presos em regime fechado que preencham alguns requisitos: a) aptidão, disciplina e responsabilidade; b) cumprimento de um sexto da pena; c) autorização da direção do estabelecimento.

Há também a exigência de que o limite máximo do número de presos deve ser de 10% do total dos empregados da obra, para que os presos possam integrar-se com os demais trabalhadores, não surjam problemas como fuga, indisciplina, falta de controle e vigilância. Havendo comportamento não admitido em Trabalho externo, sua autorização será revogada.

Conforme destacado no início deste item, a Lei de Execução Penal tem um viés humanista, vendo no apenado um ser humano que precisa ser reintegrado na sociedade. Apresentadas as disposições da LEP sobre o Trabalho, far-se-á uma abordagem da realidade do Trabalho dentro do Sistema Prisional Brasileiro.

2 A REALIDADE DO TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Percebe-se que as disposições da Lei são “perfeitas”, como se estivéssemos diante de uma fórmula que simplesmente precisa ser seguida para chegar-se a um resultado certo. Porém, a realidade do Sistema Prisional Brasileiro, como veremos, nem sempre consegue colocar cada coisa no seu lugar, e o resultado certo (reinserção do apenado) não é encontrado.

Neste sentido, destacar-se-á as dificuldades enfrentadas no cotidiano intramuros, especialmente no que diz respeito ao oferecimento de Trabalho aos apenados.

2.1 Dificuldades Enfrentadas

 

Abordar a realidade é falar das dificuldades e da situação caótica que se encontra no Sistema Prisional Brasileiro, pois a cada dia somos bombardeados por notícias, seja pela internet, jornais, televisão e outros meios de comunicação, que revelam grandes problemas: aumento da violência; grande número de presos; precariedade do cárcere; falta de estrutura; ausência de agentes preparados, entre outros.

Sobre esses problemas é que passaremos a discorrer.

2.1.1 Superlotação

A questao da superlotação é preocupante, pois existem cerca de 469.807 apenados em todo o Brasil^[13], para cerca de 300.000 vagas, o que demonstra uma falta de 169.807 vagas.

Torna-se muito complicado trabalhar com questões como reeducação e ressocialização se não existem nem as mínimas condições de acomodação e higiene. Para Julião^[14], “Os níveis de superlotação são absolutamente dramáticos e as condições sanitárias vergonhosas. Vestuário e artigos básicos de higiene pessoal, (...) são raramente distribuídos.”

Para Maia^[15], a superlotação estimula o crescimento da delinquência e de comportamentos violentos:

A superlotação favorece o processo de desumanização, pois estabelece fatores de preconceito no tocante à delinquência; A vida carcerária tem no seu cotidiano a destruição social do preso, uma que o submete a um ambiente degenerativo, estimulante, e reprodutor da violência, sendo pedagógico não para a reeducação, mas para a constituição do comportamento violento.

Essa questão gera inúmeros outros problemas, especialmente no que diz respeito ao Trabalho dos apenados, pois se há falta de espaço para acomodação, como haverá espaço para o Trabalho?

Célia Regina Capeleti
Revista Jus Navigandi

 

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"A cada novo minuto você tem a liberdade e a responsabilidade de escolher para onde quer seguir, mas é bom lembrar que tudo na vida tem seu preço."

Zibia Gasparetto

Guarabira - 124 anos

Encravada na Microrregião do Piemonte da Borborema – ao pé da Cordilheira do mesmo nome – Guarabira é chamada Rainha do Brejo, pelo fato de ser a principal cidade-pólo de uma região que se caracteriza pela regularidade de chuvas. A cidade é privilegiada até, em sua localização geográfica. Situa-se a 98km da capital, João Pessoa; a 100 km de Campina Grande, maior cidade do interior do Nordeste; a 198 km de Natal, a capital do Rio Grande do Norte; e a menos de 250 km do Recife, a capital de Pernambuco.

Tendo como primeiros habitantes os índios Potiguaras, pôr volta do século XVI, conta hoje com uma população de 54.200 habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A fundação de Guarabira vem do ano de 1694, em terras do Engenho Morgado, pertencente a Duarte Gomes da Silveira. Seu nome, segundo alguns entendidos da língua tupi-guarani, quer dizer berço das garças. As primeiras residências, edificadas pelos portugueses e holandeses, dariam, mais tarde, origem a cidade, que em virtude de sua localização e da excelência de seu solo tornou-se dona de grande prestigio e influência nas cercanias.

Em 1755 chegava a Guarabira, José Rodrigues Gonçalves da Costa Beiriz com sua família, construindo uma capela e colocando a imagem de “Nossa Senhora da Luz” que trouxera de Portugal. Esta tornou-se a padroeira da cidade, embora o padre João Milanês já tivera construído a primeira da cidade, a capela de “Nossa Senhora da Conceição”, em 1730.

Por volta de 1830, a povoação de Guarabira apresentava os primeiros sinais de crescimento em vários setores, destacando-se os maiores progressos na agropecuária, no comércio e na indústria açucareira.

O progresso citado despertou os legisladores provinciais à necessidade de transformar a povoação em vila. Por força da lei de 29 de Novembro de 1832, foi constituído o Distrito de Paz; O Povoado foi crescendo e, em 1837, foi elevado à condição de Vila, com o nome de Independência, através da Lei Provincial n.º 17 de 7 de Abril de 1837, instalando-se efetivamente no dia 11 de novembro do mesmo ano. A paróquia de Guarabira foi fundada a 27 de abril de 1837 na época da antiga Vila de Independência.

Vinte anos depois, no dia 10 de outubro de 1857, foi criado a Comarca de Guarabira.A Comarca foi criada, a 10 de outubro de 1857, um ano após extinta, e restaurada em 1870. Novamente extinta em 1871 e definitivamente restabelecida, a 25 de Julho desse mesmo ano.

Finalmente em 26 de novembro de 1887, o presidente Francisco de Paulo Oliveira Borges, assinou, a lei 841, elevando a categoria de cidade, a Vila da Independência com a denominação de Guarabira.

• A chegada do trem e o impulso comercial na região

Na passagem do século XIX para o século XX, o principal benefício à economia paraibana se fez notar pelo transporte ferroviário, que conjugado ao comércio fixaria importante função no fortalecimento e desenvolvimento de algumas cidades paraibanas, entre os anos de 1870 e 1920. Na Paraíba, a notável associação da estrada de ferro com o algodão, que dela se valeu para alcançar o porto de Recife, o que tornou Campina Grande um ponto estratégico, consolidando a nova condição de empório revendedor de algodão. Partindo da capital, o primeiro trem correu em 1881, chegou a pilar em 1883, Guarabira em 1884 e Cabedelo em 1889. O historiador José Otávio de Arruda Melo comentando o assunto afirma: Itabaiana, Alagoa Grande e Bananeiras constituíra outros casos típicos. Na primeira o trem apoiou a feira de gado para acarretar a urbanização, pontilhada entre 1900 e 1920, de bondes, jornais, luz elétrica, clubes e artístico coreto, com vários desses equipamentos importados do Recife. Em Alagoa Grande saraus e recitais de canto realizavam-se no teatro Santa Inês. Por seu turno consorciando café e ferrovia.Bananeiras encheu-se de praças, sobrados, casarões. Patronato agrícola e obras de drenagem de seu riacho, além de revistas e jornais. Sua elite intelectual era uma das melhores do estado (MELO, 1997, p. 161-162).

Vale ainda, segundo o mesmo, ressaltar que: Pelo oeste, a ferrovia penetrou em território paraibano, no esquema das obras contra as secas e por intermédio da Rede Viação Cearense, Através de Antenor Navarro em 1923, com extensão a Sousa em 1926, e Pombal em 1932. de Antenor, ramal alcançou Cajazeiras, também por imposição de algodão em 1926 e chegaria a patos em 1944 (op. cit., 1997, p.160).

A Vila da Independência (atual Guarabira) foi bastante beneficiada com a introdução desse traçado ferroviário. A vila tornou-se importante entreposto comercial, contribuindo dessa maneira para o seu desenvolvimento urbano. Foi nesse clima de progresso e entusiasmo que a Vila da Independência foi elevada a categoria de cidade com o nome de Guarabira. “Riquezas começaram a surgir, e da noite para o dia ergueram-se casarões e sótãos na rua da matriz e nas ruas ao redor delas. O trem de passageiros e de carga cortava a cidade, trazendo o progresso ao comércio local e toda a região polarizada pelo município de Guarabira” (MELO, 1999, p.69).

A estação de Independência foi inaugurada em 1884 pela E. F. Conde D’Eu. Foi ponta da linha que vinha desde o Recife de 1884 a 1904, quando se completou a ligação com a estação de Nova Cruz, já no Rio Grande do Norte, unindo a partir de então Recife e Natal por ferrovia. Mais tarde, o nome da estação foi alterado para o atual, Guarabira.

Poder Político – Intendentes, Conselheiros e Prefeitos

• Intendentes e Conselheiros

A partir de 1889, com a Proclamação da República, as câmaras municipais são dissolvidas e, em seu lugar, criado um Conselho de Intendência cujos membros eram nomeados pelo governo estadual, no qual seu presidente, o Intendente era o administrador. Antes, não havia o Conselho de Intendência e sim o Conselho Municipal, também formado pelos Vereadores, e seu presidente era quem administrava o Município. A primeira Constituição Republicana de 1891 é omissa em relação ao poder municipal deixando essa questão para as Constituições estaduais.

Com a estabilização do governo republicano, os conselhos municipais prosseguiram funcionando até 1930, exercendo apenas funções legislativas, quando foram fechadas pelo governo de Getúlio Vargas.

Continua a existir, na maioria das vezes, no entanto, uma coincidência entre o cargo de intendente e o de presidente da Câmara(ou Conselho Municipal), conquanto ele agora seja um líder comum para dois poderes distintos, o executivo e o legislativo, tendo sob seu poder, portanto, duas máquinas independentes uma da outra. Designado pelo presidente de cada estado da federação, o intendente, sendo muitas vezes presidente do corpo legislativo municipal, continuava a ser eleito, primeiro, por seus pares, vereadores.

Na Paraíba, o Governador Venâncio Neiva, ao decretar a dissolução das antigas Câmaras Municipais do Império, criou os Conselhos de Intedência Municipal com as atribuições administrativas destas. Os Conselhos eram compostos por três membros titulares e igual número de suplentes. Para Guarabira, no ano de 1890, foram nomeados os seguintes intendentes: José Maria de Andrade (presidente); Firmino Alves Pequeno (Vice-presidente), Francisco de Paiva Ferreira (1ºsecretário).

Esses cidadãos negociaram coletivamente suas funções em 1891 e foram substituídos por novos titulares, sendo eles: José Álvares Pragana (presidente); José Severino de Araújo Benevides (vice-presidente) e José Leônidas (1º secretário).

Dado a instabilidade dos primeiros anos do regime republicano, essas instituições eram facilmente dissolvidas, surgiram outras com idênticas finalidades administrativas. Foi o que ocorreu com os Conselhos de Intendências, que foram substituídos pelos Conselhos Municipais logo após a promulgação da Constituição em 24 de fevereiro de 1981.

A primeira eleição para a escolha de conselheiros municipais, realizou-se no dia 9 de abril de 1893. Devem ter sido escolhidos os membros que fizeram parte da última mesa da Câmara Municipal foram, na época de sua extinção. Os possíveis membros para constituírem o Conselho Municipal foram: Olímpio Nunes Pereira, Joaquim da Costa Farias, Moisés Pereira Martins e José Mendes da Silva.

• Prefeitos Municipais

O cargo de Prefeito Municipal foi criado pelo Presidente Álvaro Machado, através da lei 27, de março de 1895. Anteriormente a administração municipal estava confiada ao Conselho Municipal. A 25 de outubro de 1890 uma lei declarava extinto o cargo de Prefeito Municipal e determinava o retorno à situação anterior, com a administração confiada ao Conselho Municipal.

A Lei nº 221, de 14 de novembro de 1904, restaura definitivamente a função executiva municipal, ato assinado pelo governo do presidente Álvaro Machado, com seu regresso ao poder da Provincia.

• Os Primeiros Prefeitos de Guarabira (1896-1935)

Os primeiros prefeitos que exerceram o cargo no período entre 1896/1935 foram nomeados pelo governo provincial. Naturalmente escolhido entre as elites mais proeminentes do Município.

O primeiro prefeito nomeado pelo governador foi o coronel Francisco Joaquim de Andrada Moura (Cel. Quincas Moura). Tomou posse no dia 24 de janeiro de 1896, deixando o cargo em 1900 quando o cargo de prefeito foi extinto.

Restaurado o cargo de Prefeito, foi escolhido o Sr. Manoel Simões para administrar Guarabira. Foi nomeado em 1905 e ficou à frente da Prefeitura Municipal até o ano de 1909. Sua maior preocupação foi aterrar a lagoa central da cidade, já que o impaludismo atacava a população e o mosquito infectava as suas águas. O seu sucessor, o médico Luís Galdino Sales, continuou o aterro da lagoa central, concluindo a obra de seu antecessor. Seu grande trabalho foi tornar as ruas da cidade transitáveis em dias de inverno, mantendo sempre limpa os arredores da lagoa aterrada e adjacências.

Sucedeu-lhe no cargo o coronel João de Farias Pimentel, que administrou o município entre os anos de 1912 a 1915. Proprietário do engenho Espinho, no distrito de Cuiteji, foi membro da Guarda Nacional, ocupando a função de Coronel. O mesmo era pai do ex-prefeito João de Farias Pimentel Filho e avô do ex-prefeito e ex-deputado Jáder Pimentel.

Entre os anos de 1915/1918 exerceu o cargo de prefeito de Guarabira, um dos mais destacados comerciantes da cidade, sendo proprietário do magazine “Pai da Pátria”, loja mais sofisticada do centro da cidade. Foi dele o primeiro automóvel da cidade, um Ford luxuoso e confortável.

O Dr. Manoel Lordão, médico natural de Campina Grande, governou o município entre os anos de 1918 a 1920. Tornou-se major da Guarda Nacional e proprietário rural, cujas terras localizavam-se próximo à sede municipal. A rua, que hoje ocupa seu nome, chamada “Boi Chôco”, uma parte deste perímetro urbano lhe pertenceu por muitos anos. O mesmo foi assassinado no ano de 1926, vítima de uma emboscada quando chegava em sua casa.

Seu sucessor foi o coronel Osório de Aquino, líder político mais antigo do município. Próspero pecuarista e fazendeiro, o coronel Osório, que foi casado com Maria de Sá e Benevides, do município, conseguiu tornar seu filho Osmar no melhor bacharel em Direito de Guarabira e no maior representante do povo brejeiro, na Câmara Federal.

O Dr. Antônio Galdino Guedes substituiu o Cel. Osório de Aquino, em 1923. Em 1924, licenciou-se ocupando o seu lugar o Vice-Prefeito, Dr. Amaro Guedes Beltrão, até o seu regresso à prefeitura, em 1925.

No período de 1925 a 1929, administrou o município, sendo um dos mais arrojados administradores do município. Nascido em Cachoeira, povoação pertencente a Guarabira, descendente da família mais conhecida da região. Antonio Guedes foi Deputado Provincial, na década de 1930, juiz Federal do Trabalho jornalista e escritor. Escreveu artigos magistrais na imprensa paraibana, destacando-se em ter divulgado alguns capítulos da História de Guarabira, em 1917, no Gabinete de Estudinhos de Geografia e História da Paraíba – GEGHP. Foi o homem de maior projeção no cenário político da Paraíba, na década de 1930. Ocupou o governo do Estado, em 1940, na qualidade de Interventor.

Nos anos seguintes entre 1929/1931, exerceu o cargo de Prefeito, o Sr. Sebastião Bezerra Bastos. Comerciante antigo de Guarabira, um dos fundadores da associação dos Empregados do Comércio de Guarabira, hoje Clube Recreativo Guarabirense, tendo sido seu primeiro Presidente. Logo em seguida, para o período de 1931/1939, sucedeu-lhe no cargo o Dr. Luciano Varedas.

Encerrando o período em estudo, destacamos ainda a administração do Sr. José Tertuliano Ferreira de Melo, nascido em Pedra Lavrada-PB, a 26 de abril de 1888. Mesmo sem ter estudos superiores, escrevia muito bem, sendo um dos poetas de projeção, ao lado de Zé da Luz.

Publicou entre outros, os livros: Fagulhas D’Alma, Vinte e Quatro horas, Em La Menor e História de Ágaba (1923). Entre suas principais obras, podemos destacar: a construção da antiga praça João Pessoa e o Prédio e o prédio da Prefeitura Municipal, hoje restaurado.

• Memorial do Frei Damião

O Santuário de Frei Damião, situado em Guarabira (Paraíba), é um projeto arquitetônico composto de um museu e uma estátua, em homenagem ao frade capuchinho Frei Damião de Bozzano, um missionário do Nordeste brasileiro. Atualmente é considerada a segunda maior estátua do Brasil.

A inauguração, em dezembro de 2004, contou com a presença de mais de 50 mil fiéis. Foram realizadas parcerias entre a Diocese de Guarabira, a prefeitura de Guarabira e o governo do estado da Paraíba em sua edificação.

O santuário foi projetado pelo Arquiteto Alexandre Azedo. A construção da obra foi iniciada em 27 de março de 2000. O santuário foi arquitetado pela Diocese de Guarabira e também foram muito importantes para a sua construção, a então prefeita de Guarabira (2000) Léa Toscano, e seu esposo o deputado estadual Zenóbio Toscano.

O local foi transformado em santuário através de um decreto emitido pelo então Administrador Apostólico Dom Jaime Vieira em 2007, tendo como primeiro reitor o padre Gaspar Rafael Nunes.

O santuário fica situado em Guarabira, no Piemonte da Borborema, a 98 quilômetros da capital do estado, João Pessoa, no estado da Paraíba, na Serra da Jurema (Nome denominado ao pico onde se encontra o Memorial).

A principal atração do Santuário é a estátua do Frei Damião que tem cerca de 34 metros de altura e pode ser vista de qualquer ponto da cidade. Do alto da Serra da Jurema, é possível ver toda a cidade, e algumas cidades próximas situadas num raio de 50 quilômetros. O monumento possui ainda um museu,que foi montado com a consultoria da Fundação Joaquim Nabuco, casa de ex-votos, praça de celebração, capela e Via Sacra. O museu do Santuário de Frei Damião além de objetos pessoais, fotografias e artigos religiosos dispõe ainda de várias estátuas em tamanho natural, as quais reproduzem aspectos da vida do Santo das Missões. Por decreto da lavra do Administrador Apostólico da Diocese de Guarabira, Dom Jaime Vieira Rocha, o Memorial de Frei Damião, no final de 2007, foi elevado à categoria de Santuário Diocesano. Com a medida lá podem ser realizados casamentos e batizados.

Acesso: Os dois acessos ao Santuário são pavimentados e iluminados. Do alto, pode-se ver toda a cidade de Guarabira. Ao longo do percurso, é possível ver todas as estações da Via Crucis, fruto do trabalho de artesões locais, além do Cruzeiro, que foi erguido bem antes do Memorial, na década de 60.

Posição: Com aproximadamente 34 metros de altura o memorial atrai turistas de vários locais e é a 2º maior estatua do brasil, perdendo o mesmo pra o Cristo Redentor.