Presidiários que tenham conta no Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço (FGTS) inativa há mais de três anos ou sejam portadores de
doença grave poderão autorizar um parente a retirar o dinheiro nas
agências da Caixa Econômica Federal, instituição responsável pela
administração do Fundo. Pelas normas do FGTS, o trabalhador pode sacar o
dinheiro do fundo também em caso de doença grave na família. A dispensa
do comparecimento do titular da conta à agência foi acertada nesta
segunda-feira (8/4) por termo de cooperação entre a Caixa e o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
“É uma medida de extrema importância para o CNJ e a Caixa”, afirmou
Luciano Losekann, juiz auxiliar da Presidência do Conselho e coordenador
do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e
do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).
Pela estimativa da Caixa, aproximadamente 27 mil presidiários têm
conta no FGTS e preenchem as condições para sacar os recursos, mas o
número real só será conhecido com o funcionamento do sistema. O problema
é que a legislação exige a presença do titular da conta para liberar o
dinheiro depositado, o que gera transtorno para todos.
“Sou juiz de execução penal em Porto Alegre e, por mais de uma vez,
tive de autorizar o deslocamento de presos até a Caixa”, contou
Losekann. Esse deslocamento exige a mobilização de aparato de segurança,
com custos para os cofres públicos, interdição de ruas no caso de
presidiários perigosos, além de constrangimento para os clientes. Agora,
o juiz, ao visitar o estabelecimento penal, verifica se o preso tem
direito a sacar o FGTS e toma as providências para que o dinheiro seja
depositado na conta indicada pelo preso ou repassado a um parente. O
presidiário poderá também fazer o requerimento em formulário próprio da
Caixa, que será encaminhado ao juiz responsável.
Fábio Ferreira Cleto, vice-presidente de Fundos da Caixa, disse que o
banco já firmou com o Ministério das Relações Exteriores termo
semelhante para permitir que brasileiros que vivem no exterior possam
movimentar suas contas de FGTS, sem ter de vir ao Brasil.
O projeto piloto será feito agora em Minas Gerais, mas a Caixa
informou que já está em condições de colocar o sistema em operação em
todo o País.
Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias
Agência CNJ de Notícias
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