Audiência do STF debate mudanças no regime prisional

 

 

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes abriu, na manhã desta segunda-feira (27/5), a audiência pública sobre regime prisional. Segundo ele, a questão que parece "singela" à primeira vista, na verdade é bastante complexa. "A execução penal no Brasil talvez seja uma das áreas em que a realidade mais se distancia da letra da lei", afirmou. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participará do debate na tarde desta segunda-feira. O órgão será representado pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), juiz Luciano Losekann.
 

O ministro informou que praticamente não existe, no sistema penitenciário, a possibilidade de cumprimento da pena nos regimes aberto e semiaberto, fato que leva cerca de 120 mil presos a cumprir a pena em condições mais graves do que as previstas em suas condenações. "Temos um grave problema no que diz respeito ao funcionamento do sistema prisional e certamente teremos oportunidade de examinar isso ao longo da audiência pública", disse.

 

De acordo com ele, o País convive com um sistema penitenciário "à beira do colapso", em que, conforme constatado pelo CNJ por meio dos Mutirões Carcerários, mais de 500 mil presos estão amontoados em prisões superlotadas e precárias condições. "Além dessas mazelas que todos conhecemos, há ainda o grave fato de que a progressão de regime no cumprimento da pena quase que existe apenas no aspecto formal", observou.
 

Ameaça – Para Gilmar Mendes, "é chegada a hora de interpretar o dispositivo constitucional que atribui a competência à União para assegurar a defesa nacional como uma intimação constitucional a sua maior atuação no combate à criminalidade organizada que ameaça o Estado brasileiro e toda a sociedade. É preciso que a União assuma de uma vez por todas o seu papel de liderança e isso envolve não só a administração pública federal, mas também outros órgãos, inclusive aqueles que integram o Poder Judiciário, como o CNJ".

 

A subprocuradora da República Raquel Dodge afirmou que "a falta de vagas no sistema prisional é problema crônico e crescente" que leva ao "cumprimento de pena em condições cruéis e ofensivas à condição humana". Ela defendeu uma solução normativa, de forma a obrigar os estados e a União a investir na área prisional em prazo determinado. "Há verbas para desfazer a crônica situação de crueldade de nosso sistema prisional."

 

Discussão – A audiência pública ocorrerá durante todo o dia de hoje e na manhã desta terça-feira (28/5). Nela, 33 especialistas na área, entre eles juízes, promotores, defensores públicos, advogados, secretários de Segurança Pública, representantes do Ministério da Justiça e da OAB, debaterão se a falta de vagas para o cumprimento de penas em regime semiaberto permite que o condenado cumpra pena em regime aberto.

 

Os debates vão subsidiar o julgamento do Recurso Extraordinário 641320, no qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) questiona decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que concedeu prisão domiciliar a um condenado porque não havia vaga em estabelecimento para que cumprisse pena em regime semiaberto, no qual o preso passa o dia fora, estudando ou trabalhando, e é recolhido para o pernoite.

 

O MP/RS considera que a decisão ofende o princípio da individualização da pena, na medida em que "padroniza as penas e iguala os desiguais". O MP alega que o regime aberto foi decretado de "forma genérica e abstrata", sem a análise das particularidades do caso. O RE tem repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão que os ministros do STF tomarem no processo será aplicada a todos os recursos semelhantes.

 

A audiência acontece na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF, localizada no 4º andar do Anexo II do STF, e está sendo transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça. Hoje, as palestras ocorrerão em dois períodos, das 9h às 12h e das 14h às 17h, com a participação de 25 expositores. Nesta terça-feira, a audiência será realizada das 9h às 12h, com apresentações de outros oito participantes. Cada instituição inscrita tem 15 minutos para sua apresentação.

 

Fonte: STF

Tribunal regulamenta informação de dados em petições iniciais

 

 

O TJDFT publicou na segunda-feira (20/5), no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a Portaria Conjunta nº 35, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas na atuação dos feitos distribuídos à Justiça do DF. A referida portaria, que revoga a Portaria Conjunta nº 69, de 29 de novembro de 2012, apresenta detalhadamente os dados que deverão ser informados à Justiça nas petições iniciais.

 

A medida visa tornar mais presica a identificação dos sujeitos na relação processual, a fim de evitar tentativas de burla ao sistema de distribuição, bem como incorreções  na expedição de certidões, nos casos de homonímia (ocorrência de nomes iguais).

 

De acordo com a portaria conjunta, as petições iniciais, incluindo-se denúncias e queixas nos processos de ação penal, sem prejuízo de demais requisitos, deverão conter: nome completo das partes, vedado o uso de abreviações; estado civil; e, quando conhecida, filiação. Além disso, nas petições iniciais, deverão ser informados a nacionalidade; a profissão; o número do documento de identidade e o órgão expedidor, quando conhecidos; bem como o número de inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inclusive do réu, quando conhecidos pelo autor.

 

O domicílio e a residência das partes, contendo o Código de Endereçamento Postal (CEP), também devem constar nas petições iniciais. Os demandados, em suas contestações ou respostas, ou aqueles que intervierem como terceiros no processo, também deverão informar os dados detalhados acima.

 

Caso a petição inicial esteja omissa em relação a algum dos requisitos, ela será regularmente distribuída e os autos serão encaminhados ao magistrado competente, contendo a informação quanto à correta ou completa qualificação das partes. O magistrado fixará prazo para que a omissão seja sanada.

 

A Portaria Conjunta nº 35/2013, que entrou em vigor na data da sua publicação, determina, ainda, a emissão de certidão de feitos distribuídos por número do CPF ou CNPJ na primeira instância.

 

 

Fonte: TJDFT

CNJ

Anayde Beiriz - "A pantera dos olhos dormentes"

Biografia lançada neste mês de Maio.

"Poetisa paraibana do final dos anos 20, precussora do feminismo no país. Como professora foi uma das pioneiras a militar na educação de adultos carentes.

Jovem e bela, Anaíde foi a vencedora de um concurso de beleza promovido pelo Correio da Manhã em 1925. Chamavam a atenção os seus olhos de cor negra, que lhe valeram o apelido, em seu círculo de amizades, de " a pantera dos olhos dormentes".

“Devo acrescentar-te que meus amigos me chamam de pantera dos olhos dormentes

Sabe por quê?

Porque dizem que nos meus contos

Eu sempre coloco uma mancha de sangue

E porque eu gosto de tudo o que é vermelho

Crê eles que sou trágica

Que gosto desse amor

Amor que queima

Dessa paixão que devora

Dessa febre amorosa que mata

É certo que antigamente eu pensava

Que se viesse a amar alguém

Seria desse modo

Simpatizava extremamente com essas mulheres que matavam aqueles a quem tinham amado

Que faziam morrer seus amantes nos braços

Misturando a delícia de amar a agonia de morrer”.

Com 4,2 presos por vaga, delegacias do país sofrem com superlotação e improviso

 

Pelo menos 17 Estados brasileiros e o Distrito Federal ainda mantêm presos sob custódia de polícias judiciárias, superlotando delegacias e prejudicando o trabalho de investigação dos agentes.

 

Segundo números do Depen (Departamento Penitenciário Nacional), do Ministério da Justiça, pelo menos 34 mil detentos estavam sob custódia das polícias judiciárias em dezembro de 2012, quando existem apenas 8.052 vagas.

 

Os dados mostram que existem 4,2 presos para cada vaga, número bem maior que o encontrado nos presídios, que possuem 310 mil vagas e 513 mil detentos --o que dá 1,6 preso para cada vaga. Ao todo, o país possuía, ao final do ano passado, 548 mil presos.

 

Apesar do grande número de presos em delegacias, o número vem caindo ao longo dos anos. Em 2002, eram 50 mil presos amontoados em delegacias, caindo 31% em dez anos.

 

Cinco Estados informaram que não possuem mais detentos sob custódia da polícia, segundo os dados do Depen: Acre, Mato Grosso, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Sul. Já Amapá, Paraíba, Roraima e Sergipe não informaram os dados.

 

Os demais Estados e Distrito Federal confirmaram a existência de presos em delegacias, com destaque para o Paraná, que possuía o maior número de presos custodiados por policiais: 9.290.

 

Problemas

 

A superlotação e falta de vagas para presos em delegacias gera uma série de problemas. São comuns as queixas de integrantes das polícias judiciárias, que improvisam para manter os presos custodiados.

Há um mês, o delegado de Nova Cruz (93 km de Natal), Normando Feitosa, denunciou que teve de afixar uma barra de aço na parede da recepção da delegacia para manter detentos no local, por falta de vagas nos presídios.

Essa barrinha eu coloquei para, no momento do flagrante, eles ficarem algemados, no canto, até serem ouvidos e encaminhados para o centro de detenção provisória. Acontece que a coisa foi se agravando, e agora ficou como um local de custódia. Aqui não é para existir isso. O trabalho da polícia é investigar, prender e encaminhar aos órgãos competentes."

Outro problema são as fugas. Também em abril, por exemplo, 38 presos fugiram da delegacia de BArreiras (850 km de Salvador). O local possuía, à época, 113 detentos, sem ter um agente carcerário sequer durante as noites e madrugadas.

Prejuízo à investigação

Para o delegado federal aposentado José Pinto de Luna, a situação é histórica no país. "Antes, as delegacias e distritos policiais mantinham presos em flagrante nas suas dependências até serem transferidos para o sistema prisional. Mas houve uma acomodação dos presos nas dependências policiais, mesmo após serem condenados, passando a cumprir penas nas celas das delegacias", disse.

Luna afirma que é comum o policial civil se tornar um agente penitenciário, para tomar conta de detentos nas delegacias, deixando de lado as investigações dos crimes. "Isso contribui para o aumento da criminalidade, pois se não há repressão, a sensação de impunidade cresce --o que leva novas pessoas a delinquirem", afirmou.

O especialista também afirma que a estadia de presos nas delegacias só se justifica quando é indispensável à investigação policial em andamento. "Isso facilita o interrogatório, a reconstituição, o reconhecimento pessoal e tantas outras diligências que ganham agilidade com a proximidade do investigado", disse.

Além do desconforto e problemas na segurança, Luna cita que, muitas vezes, os policiais acabam responsabilizados e até demitidos por conta de fugas e outros eventos durante custodia de presos e delegacias.

"Vale lembrar o episódio marcante que foi a morte, por asfixia, de 18 presos nas dependências do 42º Distrito Policial, em São Paulo", lembrou Luna, citando que, naquela ocasião, os policiais responsáveis foram punidos com prisão.

Mais vagas

Em resposta ao UOL, o Ministério da Justiça informou que o sistema prisional é uma das "prioridades do governo federal" e garantiu que novas vagas devem reduzir os números de superlotação nos próximos meses. Outra promessa é acabar déficit de vagas feminino.

A nota diz que, em 2011, foi lançado o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, que prevê o repasse de R$ 1,1 bilhão às unidades da federação para criar 42,5 mil vagas até 2014. Para o ministério, o programa deve reduzir o déficit de vagas de presos provisórios, "transferindo-os para cadeias públicas".

O programa também vai entregar 20 mil vagas contratadas no governo passado, do ex-presidente Lula. "Até o momento, já foram aprovados 72 projetos, enviados por 19 Estados e que vão gerar 25 mil novas vagas. No Estado de Goiás, já foram iniciadas obras viabilizadas pelo Programa."

uol

Grupo e Ciências Criminais

Mônica

 

A mais nova Embaixadora da UNICEF!

 

A Mônica ganhou um título muito importante de Embaixadora da UNICEF  no Brasil.

 

Ela ajudará o UNICEF a defender os direitos das crianças, que como ela, precisam de educação, saúde, proteção e carinho, para crescerem felizes e se desenvolverem.

 

E tudo isso do jeito que ela mais sabe fazer: brincando e coversando com as crianças, familias, professores e você!

 

 

Parabéns, Mônica!

Juízes debatem formas de melhorar a adoção e o acolhimento de crianças e adolescentes

Melhorar o processo de adoção e o recolhimento de crianças e adolescentes foi um dos objetivos do encontro que reuniu nesta semana, em Brasília, juízes e promotores de justiça de todo o país. A discussão vai gerar um manual de boas práticas que orientará os juízes que lidam com questões de adoção e acolhimento de crianças e adolescentes.

 

A juíza responsável pelaárea de infância e juventude no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marina Gurgel, resumiu o encontro numa busca coletiva de soluções para acelerar o número de adoções e diminuir a quatidade de crianças e adolescentes em abrigos. "Não vamos impor nada. Tudo será discutido e negociado", afirmou.

 

A proposta é criar procedimentos que sejam seguidos por juízes e promotores em processos de adoção, acolhimento de crianças e adolescentes. O documento tomado como base da discussão foi a Carta de Constituição de Estratágias em Defesa da Proteção Integral das Crianças e Adolescentes, compromisso assinado em outubro passado por representantes dos três poderes. A carta tem metas para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

 

A conselheira do Cnselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Taís Ferraz informou que dar visibilidade ao tema é uma estratégia para efetivar os direitos desse segmento da população. "Levantamento feito pelo Ministério Público revelou que, até hoje, 25% das crianças e adolescente acolhidos não têm guia de acolhimento. Do ponto de vista jurídico, essas crianças estão no limbo", afirmou a conselheira. O CNJ regulamentou a guia nacional de acolhimento em 2009.

 

O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Gabriel Matos apresentou dificuldades de operacionalização do Cadastro Nacional de Adoção. Mostrou-se disposto a debater mudanças que ajudem os juízes a lidar comproblemas em processos de adição, acolhimento e destituição do poder familiar, entre outros. "Esses processos chamados de medidas de proteção ou protetivas não têm roteiro, como manda o código de processo penal, por exemplo", disse.

 

Pesquisa - Durante o evento foi apresentada formalmente a pesquisa Encontros e Desencontros da Adoção no Brasil, feita pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o levantamento, a idade avançada é maior empecilho para a adoção, superando variáveis significativas como doenças e cor da pele. Dados atualizados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) - de maio de 2013 - registram 29.440 pretendentes a adoção no país. Desse total, 21998 declararam aceitar crianças entre 0 a 5 anos, o que corresponde 75%. "A grande maioria dos pretendentes à adoção deseja adotar uma criança com idade entre zero e cinco anos. Precisamos desenvolver politicas públicas que modifiquem essa realidade", afirmou Gabriel Matos.

 

Para provar a tese de que requisitos relacionados à saúde não apresentam óbices em relação à adoção, o estudo appontou que 15% dos pretendentes entrevistados (4.211) não ofereciam qualquer resistência em adotar criança ou adolescentes portador de HIV e 8% (2.252) não fizeram restrições à condição de deficiência da criança ou adolescente. Proporcionalmente esses percentuais apresentam um cenário favorável para a adoção diante do número de crianças portadoras de HIV (141) e deficientes (211 portadores de deficiência fisica e 422 com deficiência mental).

 

A pesquisa completa pode ser acessada:

http://www.cnj.jus.br/images/pesquisas-judiciarias/Publicacoes/pesq_adocao_brasil.pdf

 

 

Manuel Carlos Montenegro e Regina Bandeira

Agência CNJ de Notícias

Casamento Gay

 

 

 

 

CNJ determina que cartórios terão de reconhecer união de pessoas do mesmo sexo

Os cartórios estão proibidos de recusar o reconhecimento de união de pessoas do mesmo sexo. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria, proposta de resolução apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que veda aos responsáveis pelos cartórios recusar a "habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo".
 

A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (14/5), durante a 169ª Sessão do Conselho. O CNJ se baseou no julgamento do STF que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas. Também levou em conta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou não haver obstáculos legais à celebração entre pessoas do mesmo sexo.

 

O ministro Joaquim Barbosa classificou de "compreensões injustificáveis" a recusa de Cartórios de Registro Civil em converter uniões em casamento civil ou expedir habilitações para essas uniões. "O STF afirmou que a expressão da sexualidade e do afeto homossexual não pode servir de fundamento a um tratamento discriminatório, que não encontra suporte no texto da Constituição Federal de 1988. O passo já dado pelo STF não pode ser desconsiderado por este Conselho Nacional de Justiça", afirmou.
 

Após o debate no plenário, o texto da proposta foi modificado para determinar que todo descumprimento da resolução seja comunicado imediatamente ao juiz corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça.
 

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

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"Penso no que faço, com fé. 

Faço o que devo fazer, com amor. 

Eu me esforço para ser cada dia melhor, pois bondade também se aprende. 

Mesmo quando tudo parece desabar, cabe a mim decidir entre rir ou chorar, ir ou ficar, desistir ou lutar; porque descobri, no caminho incerto da vida, que o mais importante é o decidir."

Cora Coralina.

MÃE: "expressão mais alta de aconchego, porto seguro"

Mainha,

 “Quando a vida não fazia mais sentido” Deus nos uniu. Amor verdadeiro, que ultrapassou todas as dificuldades. Amor de almas, sem medida.

Agradeço a Deus por ter me dado à oportunidade de ser tão amada! 

Agradeço também a Eulina Gadelha, que também é uma grande MÃE, e que me deu o maior presente de minha vida, minha alma gêmea, VOCÊ! 


 A data é sua mais o maior presente é meu...te ter ao meu lado! 

Obrigada por tanto amor, cuidado, ensinamentos, carinho, dedicação, compreensão e amizade, por acreditar em meus sonhos, me incentivar e estar sempre ao meu lado. 

Obrigada por ser essa

GRANDE MÃE e AMIGA! 

O sentimento que eu tenho por você é infinito, é tão grande que não cabe em mim!

  O B R I G A D A

por me fazer feliz e ser tão amada!

Maria da Penha X Tornozeleira Eletrônica

Minas começa a implantar tornozeleiras eletrônicas em homens enquadrados na Lei Maria da Penha        

Às vésperas do Dia Internacional da Mulher, Minas Gerais dá um passo importante e inédito no país contra a violência doméstica. A partir desta quinta-feira (07.03), homens agressores enquadrados na Lei Maria da Penha passarão a ser monitorados com tornozeleiras eletrônicas, para impedir a aproximação das vítimas.

 

A resolução conjunta que regulamenta o Programa de Monitoração Eletrônica de agressores, no âmbito das Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, foi assinada na tarde desta quinta-feira pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Militar e Polícia Civil. Presente na solenidade de assinatura, realizada na Central de Recepção de Flagrantes (Ceflag), em Belo Horizonte, o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz, ressaltou a importância do trabalho conjunto: “Essa articulação do Governo do Estado com o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria é fundamental para que consigamos reduzir os números de violência contra a mulher”.  

 

Minas Gerais é o primeiro Estado brasileiro a utilizar a tornozeleira eletrônica em agressores enquadrados na Lei Maria da Penha. A iniciativa começa em Belo Horizonte e será, gradativamente, expandida para o restante do Estado. “O uso dessa tecnologia, associado ao provimento de novas delegadas para atendimento à mulher em todas as 54 delegacias regionais de Minas, é um passo importante no enfrentamento à violência contra a mulher. O governo de Minas está empenhado em um grande esforço para esse enfrentamento, realizando medidas de repressão e também de prevenção”, completou o secretário Rômulo Ferraz. 

O monitoramento eletrônico vai garantir o cumprimento das medidas de afastamento do lar, de proibição de aproximação da vítima a uma metragem a ser definida pelo juiz e de proibição de frequentação a determinados lugares por parte dos agressores. Em alguns casos, a partir da determinação judicial e também da anuência da mulher, além da tornozeleira no agressor, a vítima também vai receber um dispositivo avulso, não ostensivo, de monitoração eletrônica, que poderá ser levado na bolsa. Assim, caso a mulher se afaste do perímetro de proteção onde o agressor não pode adentrar, como seu endereço de residência ou trabalho fixo, a Central de Monitoração é capaz de detectar uma eventual aproximação do agressor.

 

Funcionamento

 

No caso do uso duplicado do aparelho, tanto para o agressor quanto para a vítima, a mulher deve se dirigir à Ceflag, onde será acolhida por uma equipe multidisciplinar que fornecerá todas as orientações. Quando o agressor se aproximar, o equipamento eletrônico que está com a mulher vibrará e emitirá bipes de alerta. Além disso, ela também recebe um contato telefônico imediato da Central de Monitoração, que toma todas as providências, incluindo o acionamento da Polícia Militar, se preciso.

“Além da zona de exclusão de locais de rotina da vítima, a Central faz uma restrição de perímetro entre a tornozeleira e esse equipamento que fica com a mulher, que é semelhante a um celular. Ao haver uma aproximação, a tecnologia dá um sinal para a vítima e para o agressor e também para a Central, que fará as tratativas para tentar inviabilizar qualquer tipo de agressão”, explicou o subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira.

 

Em um primeiro momento, a Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) disponibilizou 90 monitorações, que serão aplicadas nos agressores encaminhados pelos juízes das varas especializadas em violência doméstica. Em cada caso, o juiz vai especificar, na medida cautelar, as áreas de exclusão, ou seja, os locais onde os homens não podem frequentar, bem como os períodos e os limites mínimos de aproximação da vítima.  

 

Atualmente, 69 indivíduos em cumprimento de pena nos regimes aberto ou domiciliar são monitorados com a tornozeleira eletrônica em Belo Horizonte. Os primeiros equipamentos começaram a ser implantados em dezembro de 2012 e, ao final de cinco anos, serão 3.982 pessoas monitoradas 24 horas por dia.

O equipamento instalado no preso é semelhante a um relógio de pulso e pesa cerca de 160 gramas. No caso de rompimento ou danificação do material, a Central de Monitoração registra a fuga no sistema Infopen, comunicando imediatamente as polícias Militar e Civil e o juiz da causa.

 

Solenidade  

 

Participaram também da cerimônia de assinatura da resolução conjunta o desembargador Jarbas Ladeira Filho, do Tribunal de Justiça, o corregedor geral de Justiça, Luiz Adalbert Delage Filho, os juízes de direito Relbert Chinaidre Verley, Nilseu Buarque de Lima e Rinaldo Keneddy Silva, respectivamente da 13ª, 14ª e 15ª Varas Criminais de Belo Horizonte, o promotor de Justiça Marcelo Mattar Diniz, o comandante geral da Polícia Militar, coronel Márcio Martins Sant’Ana, o chefe da Polícia Civil, delegado geral Cylton Brandão da Matta, e a defensora pública geral, Andrea Abritta Garzon Tonet.

 

Crédito fotos: José Carlos Paiva / Secom

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Vale pena registrar que, a Insiel Sat é a primeira empresa no Brasil a criar a Tornozeleira Eletrônica, possui tecnologia 100% brasileira e foi desenvolvida na Universidade Federal da Paraíba, na cidade de Campina Grande. 
A Comarca de Guarabira, foi pioneira na elaboração do projeto "Liberdade Vigiada – Sociedade Protegida". 

"O uso de tornozeleiras, ao mesmo tempo em que significa modernidade na execução da pena, também propicia a diminuição do déficit prisional estadual, permitindo aos apenados o cumprimento de pena fora de estabelecimento prisional”.

Apesar de ser pioneiro no desenvolvimento desta tecnologia e do reconhecimento da importância de sua utilização, o Governo do Estado, infelizmente ainda não realizou a efetiva implantação das tornozeleiras eletrônicas, impossibilitando a realização de projetos, estando o Estado da Paraíba em total retrocesso

Internação compulsória e a redução da maioridade penal: criminalização da pobreza e da juventude

 

Os temas da internação compulsória e da redução da maioridade penal estão sendo pautados de forma intensiva pelo governo do estado de São Paulo desde janeiro desse ano, quando efetivou uma ação conjunta entre o Judiciário e o Executivo, com médicos, juízes e advogados, colocando a internação compulsória como pauta na agenda pública. Ao mesmo tempo, na semana passada, o governador Geraldo Alckmin esteve presente durante a sessão que aprovou o Estatuto da Juventude, para também dar entrada, junto com outros senadores, ao projeto de lei para a redução da maioridade penal, defendendo penas mais rígidas para menores infratores e punições mais severas para jovens que cometerem delitos graves (1).

Nesse embalo, os senadores estão dando andamento à tramitação do projeto de lei que trata da internação compulsória de dependentes químicos e traficantes de drogas já presos que sejam viciados. O projeto, com relatoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), prevê que a decisão do tratamento pode ser imposta ao usuário de droga por decisão judicial. Esse projeto foi aprovado no dia 10 de abril na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria ainda vai tramitar nas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto aprovado, em forma de substitutivo ao projeto de lei original - PLS 111/2010 -, prevê que o juiz, com base em um laudo emitido por comissão técnica, poderá encaminhar os dependentes químicos e traficantes viciados em drogas no território nacional para tratamento especializado e, se necessário, à internação compulsória.

Observa-se que nas cidades onde estão ocorrendo as internações compulsórias, em grande parte usuários de Crack e jovens em condições de pobreza, principalmente no Rio e São Paulo, estão ocorrendo os preparativos para a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Associado a isso há inúmeras denúncias por parte dos movimentos sociais e até da ONU sobre violações dos direitos humanos nessas cidades, pois não estão sendo respeitados os direitos à moradia e à cidade, com a remoção de comunidades inteiras para a instalação de perimetrais e obras turísticas, descumprindo legislações como Constituição, Leis Orgânicas municipais, o Estatuto das Cidades e tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário.

 

Além de não oferecer indenizações ou aluguel social apropriado para as famílias desalojadas se instalarem em um local equivalente àquele no qual residia, estão sendo oferecidas habitações em conjuntos, distantes muitas vezes até 50 km do local original. Ainda, nessas cidades estão ocorrendo perseguições sistemáticas ao trabalho dos camelôs, a precarização do trabalho nas construções dos estádios e outras infraestruturas, bem como o recolhimento compulsório das pessoas moradoras de rua para abrigos distantes e sem uma estrutura de atendimento apropriada.

Nesse processo de preparação do Brasil para receber os megaeventos, o discurso da "higienização” das cidades e criminalização da pobreza está ganhando cada vez mais vulto, mesmo que sempre tenha perpassado o processo histórico de urbanização no Brasil. Esse conjunto de situações e fatos que estão ocorrendo sinaliza a chegada das leis de exceção e a limitação na liberdade de manifestação e comunicação em diversas cidades brasileiras.

As retóricas para a segregação e dominação social

Uma das variáveis pela qual podem ser analisadas as medidas higienistas e disciplinadoras nas cidades e na sociedade brasileira é a partir de uma lente sobre a história do Brasil, desde a invasão e a colonização européia no país. Evidencia-se que o processo de segregação e criminalização da pobreza foi convencionado em meio a um padrão civilizador que assume distintas feições nos estágios de desenvolvimento do capitalismo e são reafirmados pelas elites e muitos seguidores na classe média, os quais atuam por intermédio das instituições de Estado, bem como pela opinião pública por meio das corporações midiáticas.

Percebe-se que esse modelo urbano no Brasil beneficia poucos segmentos da sociedade e não está sendo capaz de prover as condições adequadas e necessárias de renda, moradia, mobilidade e saneamento para uma grande parcela da população brasileira que está situada, em sua maioria, à margem dos mercados de habitação, infraestrutura, serviços básicos e produtos de bens e consumo. Com este modelo vigente, há uma tendência em configurar-se, concreta e simbolicamente, a formação de um “cordão sanitário” entre as elites e a pobreza, com todas as questões sociais (drogadição, diversos delitos e homicídios) que acompanham os conflitos gerados sob condições paupérrimas de vida.

Algumas das expressões sociais relativas ao discurso da redução da maioridade penal e internação compulsória estão associadas a fatores como a expansão, diversificação e sofisticação da violência delitual nas grandes cidades contra os grupos étnicos, geracionais e de expressão sexual (homofobia), a criminalização da pobreza e a criação de antagonismos entre grupos sociais em meio à restrição das condições de inserção social e ao mercado de trabalho. Exemplo disso são os/as jovens no Brasil, que são as principais vítimas da violência urbana, alvos prediletos dos homicidas e dos excessos policiais, em destaque os/as jovens negros , que também lideram estatísticas como o grupo social que recebe os salários mais baixos do mercado, com maior contingente de desempregados e que apresenta maior defasagem escolar.

Por exemplo, segundo o recém-divulgado PNAD (2011), entre as/os desempregadas/os do mercado formal e informal, mais da metade são mulheres (mesmo que mais escolarizadas que os homens); mais de um terço (33,9%) são jovens entre 18 e 24 anos de idade; 57,6%, pretos ou pardos; e 53,6%, com ensino médio incompleto. Outra pesquisa recém divulgada pela OIT (2012) reafirma essa condição.

Ainda, de acordo com a publicação Mapa da Violência, um jovem negro entre 15 e 25 anos tem chances 127% maiores de ser assassinado que a de um branco na mesma faixa etária. Em 2010, foram registradas 49.932 pessoas vítimas de homicídio no Brasil e, desses, 70,6% eram negras (os). Em 2010, 26.854 jovens entre 15 e 29 foram vítimas de homicídio, 74,6% dos e das jovens assassinadas/os eram negros/as e 91,3% eram do sexo masculino. Já as vítimas jovens (ente 15 e 29 anos) correspondem a 53% do total de homicídios e a diferença entre jovens brancos e negros salta de 4.807 para 12.190 homicídios, entre 2000 e 2009. Em outro estudo, aponta-se que, das vítimas de violência homofóbica no Brasil que registraram denúncia, há o predomínio de vítimas até 29 anos (50,3%), na maioria jovens de cor parda ou negra. Portanto, não deve ser delegado aos/as jovens o conjunto de delitos e a causa da violência nas cidades, pois são as vítimas desse próprio processo.

 

 

Faz-se necessário rememorar que a constituição das cidades no Brasil foi estruturada por uma economia competitiva, como o símbolo da modernização da estrutura produtiva da sociedade brasileira, junto ao processo histórico de uma sociedade que estruturou sua economia pelo mercantilismo e pela escravidão. Isto acarretou a inserção desigual dos vários grupos raciais (em grande parte em faixa etária jovem) na economia competitiva, como um processo de racionalização econômica em curso e a imposição de um novo modelo de organização da vida econômica e social na história (Fernandes, 1978). Nesse processo, evidentemente, a integração dos/das negros/as foi de exclusão, pois o processo imigratório colocado em prática pelo governo brasileiro no início do século passado priorizou a utilização de força de trabalho originária da Europa, devido à crença no advento da civilização e da modernização da sociedade nacional balizada pelas diretrizes do trabalho livre, do regime republicano e capitalista (2).

Afirma-se, a partir desse conjunto de questões expostas, que as atuais políticas de criminalização da pobreza por parte do Estado, como a internação compulsória e a redução da maioridade penal, vão além da segregação social, pois têm recorte geracional e racial e estão endereçadas mais uma vez para a juventude. Percebe-se que, se alguém está matando alguém, não são os e as jovens pobres. Mas a discussão parece ser bem mais complexa e pode estar desvinculada de preceitos imediatistas propalados pelas elites ardorosas por segurança e divisão social.

Destaca-se que os projetos de lei sobre a redução da maioridade penal e da internação compulsória, em tramitação no Congresso Nacional, também têm seu recorte de classe junto aos propositores da matéria, pois são projetos azeitados por forças historicamente conservadoras. Trata-se das elites que atualmente têm assento legislativo em partidos como PSDB, DEM, PRB, e até mesmo em partidos como PSB, PCdoB e PT. Junto a isso, observa-se um governo apático e sem reação perante essas pautas postas no Congresso, a princípio para manutenção de uma suposta governabilidade.

Outra questão que pode ser colocada por este debate é: como e aonde irão colocar em regime de cárcere tantas pessoas?  Entre 2001 e 2011, a população brasileira cresceu 9,32% e a população carcerária, 120%. São 550 mil presos e um déficit de 250 mil vagas, sendo uma das maiores populações carcerárias do mundo. Consta ainda em uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, do total de adolescentes em conflito com a lei em 2011 no Brasil, apenas 8,4% cometeram homicídios. A maioria dos delitos são roubos, seguidos por tráfico. Quase metade do total de adolescentes infratores realizou o primeiro ato infracional entre os 15 e os 17 anos.

Também se cria uma certa espetacularização do uso das drogas e se propagandeia a epidemia do crack. Contudo, isso parece não estar de acordo com a realidade. Segundo dados do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (Obid), pode-se ver que 12% dos paulistanos, por exemplo, são dependentes de álcool e apenas 0,05% usam crack.

Percebe-se que, se o regime de cárcere e internação compulsória fossem medidas eficazes e que tivessem algum desdobramento considerado benéfico à sociedade, não seria necessário discutir formas de contenção e cárcere para mais pessoas. O debate da desigualdade social, por exemplo, que pode ser considerada uma das principais geradoras de criminalidade e violência na sociedade, é mascarado por argumentos maniqueístas, eugenistas e psicologistas dos formadores hegemônicos de opinião pública, bem como das elites políticas e econômicas do país.

A questão do uso do crack e outras drogas precisa ir além de ser tratada como um caso de polícia, ou abordada sob um viés sanitarista, como uma epidemia, o que é o avesso dos atuais conceitos e tratamentos em saúde mental (3). Os debates e as disputas políticas para o aprimoramento e a ampliação das ações e políticas públicas em saúde e segurança pública precisam estar em pauta para e pelo conjunto da sociedade, para além das medidas conservadoras e “medievais” que estão sendo propostas.

Notas:

(1) Segundo o Código Penal, a Constituição, a Lei de Segurança Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Atualmente, a internação máxima prevista pelo estatuto é de três anos, mas uma pessoa pode ficar internada até os 20 anos e 11 meses, se ela for pega na véspera de completar 18 anos.

(2) Ver mais em FERNANDES, F. A Integração do Negro na Sociedade de Classes. Vol.I. São Paulo: Ática, 1978.

(3) O movimento da reforma psiquiátrica é uma luta pelos direitos de pacientes psiquiátricos que denuncia a violência praticada nos manicômios e que propõe a construção de uma rede de serviços e estratégias comunitárias para o tratamento dessas pessoas; ou seja, em locais que o paciente possa frequentar, sem a necessidade de passar longos períodos internado, longe da convivência familiar e comunitária.

Sérgio Botton Barcellos é doutorando em Sociologia pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

Fonte: Blog Xad Camomila

STF pode mandar para casa cerca 30 de mil presidiários do semiaberto por falta de vagas

 

 

 

O Supremo Tribunal Federal prepara-se para julgar um caso que expõe o grau de negligência com que o Estado brasileiro gerencia o seu sistema prisional. Milhares de criminosos condenados a cumprir pena de prisão em regime semiaberto podem ser mandados para casa por falta de vagas nos presídios. No ano passado, o déficit de acomodações para esse tipo de prisioneiro era de 24 mil vagas. Estima-se que o número roçará a casa dos 30 mil quando o STF bater o seu martelo.

 

Adepto da tese segundo a qual "o réu não pode arcar com a ineficiência do Estado", o ministro Gilmar Mendes é relator de um recurso especial originário do Rio Grande do Sul. Envolve um ladrão. Roubou de uma pessoa R$ 1.300 e um telefone celular. Agrediu a vítima. Foi condenado a cinco anos e oito meses de cadeia em regime semiaberto. Deveria ter sido recolhido a uma colônia agrícola ou industrial. Não havia vagas. E o Tribunal de Justiça gaúcho atenuou-lhe o castigo, mandando-o à prisão domiciliar.

Inconformado o Ministério Público recorreu ao STF para tentar impor ao condenado a cadeia em regime fechado em vez do refresco domiciliar. No Supremo, o caso será julgado sob as regras da "repercussão geral", uma ferramenta processual que faz com que a decisão da Corte suprema seja aplicada em casos idênticos nas instâncias inferiores do Judiciário. Gilmar Mendes decidiu submeter a encrenca ao plenário do tribunal. Antes, fará uma audiência pública para esmiuçar o tema. Será nos dias 27 e 28 de maio.

Em entrevista ao blog, Gilmar admitiu que o julgamento pode resultar em benefício para cerca de 30 mil prisioneiros sentenciados ao regime semiaberto. Podem migrar para uma condição melhor do que a do ladrão gaúcho. "Em muitos casos pode significcar até não aplicar qualquer pena", disse o ministro. Os juízes converteriam as sentenças em castigos alternativos. Entre os potenciais beneficiários estão 11 dos 25 condenados do mensalão. Entre eles José Genoino, Roberto Jefferson e Valdemar Costa Neto.

O próprio Gilmar reconhece que a eventual liberação de tantos presos trará "graves consequências para todo o sistema" prisional. Aguçará no brasileiro o "sentimento de impunidade." Daí sua decisão de escancarar o caso numa audiência pública. O debate abrangerá outras mazelas do sistema carcerário. Segundo o ministro, há no Brasil 540 mil presos (eram 95 mil em 1995). Desse total, 40% são "presos provisórios". Gente que foi em cana "sem uma decisão judicial condenatória." Alguns há mais de uma década -11 anos num caso detectado pelo Conselho Nacional de Justiça no Espírito Santo; 14 anos num processo do Ceará.

 

Gilmar voltou a ironizar comentário feito pelo ministro petista da Justiça, José Eduardo Cardozo. Em novembro do ano passado, no auge do julgamento do mensalão, o auxiliar de Dilma Rousseff tachara de "medieval" o sistema prisional. Dissera que, se fosse condenado a uma pena longa, preferiria morrer a ser recolhido a uma cadeia brasileira. E Gilmar: "Se fosse o ministro da Saúde falando do sistema prisional, nós diríamos: é apenas uma opinião. Mas ele é o único ator que de fato pode conseguir mudar esse quadro e coordenar os esforços."

Para Gilmar, "a União está em déficit na temática da segurança." E quem mais padece são os réus pobres. "Temos um sistema de assistência judiciária altamente deficiente", diz o ministro. "Há hoje no Brasil algo em torno de 5 mil defensores públicos. Se eles se dedicassem apenas aos presos -dos 540 mil talvez 90% sejam pessoas pobres- muito provavelmente não haveria como atender à demanda."


Fonte: UOL notícias

Dia do Trabalhador

 

 

 

 

O Dia do Trabalhador ou Dia Internacional dos Trabalhadores é celebrado anualmente no dia 1º de Maio em numerosos países do mundo, sendo feriado no Brasil, em Portugal e em outros países. No calendário litúrgico celebra-se a memória de São José Operário por tratar-se do santo padroeiro dos trabalhadores.

 

 

 

 

Dia do Trabalhador no Brasil

 

Até o início da Era Vargas (1930-1945) certos tipos de agremiação dos trabalhadores fabris eram bastante comuns, embora não constituísse um grupo político muito forte, dado a pouca industrialização do país. Esta movimentação operária tinha se caracterizado em um primeiro momento por possuir influências do anarquismo e mais tarde do comunismo, mas com a chegada de Getúlio Vargas ao poder, ela foi gradativamente dissolvida e os trabalhadores urbanos passaram a ser influenciados pelo que ficou conhecido como trabalhismo.

 

Até então, o Dia do Trabalhador era considerado por aqueles movimentos anteriores (anarquistas e comunistas) como um momento de protesto e crítica às estruturas sócio-econômicas do país. A propaganda trabalhista de Vargas, sutilmente, transforma um dia destinado a celebrar o trabalhador no Dia do Trabalhador. Tal mudança, aparentemente superficial, alterou profundamente as atividades realizadas pelos trabalhadores a cada ano, neste dia. Até então marcado por piquetes e passeatas, o Dia do Trabalhador passou a ser comemorado com festas populares, desfiles e celebrações similares. Atualmente, esta característica foi assimilada até mesmo pelo movimento sindical: tradicionalmente a Força Sindical (uma organização que congrega sindicatos de diversas áreas, ligada a partidos como o PDT) realiza grandes shows com nomes da música popular e sorteios de casa própria. Na maioria dos países industrializados, o 1º de maio é o Dia do Trabalho. Comemorada desde o final do século XIX, a data é uma homenagem aos oito líderes trabalhistas norte-americanos que morreram enforcados em Chicago (EUA), em 1886. Eles foram presos e julgados sumariamente por dirigirem manifestações que tiveram início justamente no dia 1º de maio daquele ano. No Brasil, a data é comemorada desde 1895 e virou feriado nacional em setembro de 1925 por um decreto do presidente Artur Bernardes.

 

Aponta-se que o caráter massificador do Dia do Trabalhador, no Brasil, se expressa especialmente pelo costume que os governos têm de anunciar neste dia o aumento anual do salário mínimo. Outro ponto muito importante atribuído ao dia do trabalhador foi a criação da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em 01 de maio de 1943.

 

 

Origem: Wikipédia