Maria da Penha X Tornozeleira Eletrônica

Minas começa a implantar tornozeleiras eletrônicas em homens enquadrados na Lei Maria da Penha        

Às vésperas do Dia Internacional da Mulher, Minas Gerais dá um passo importante e inédito no país contra a violência doméstica. A partir desta quinta-feira (07.03), homens agressores enquadrados na Lei Maria da Penha passarão a ser monitorados com tornozeleiras eletrônicas, para impedir a aproximação das vítimas.

 

A resolução conjunta que regulamenta o Programa de Monitoração Eletrônica de agressores, no âmbito das Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, foi assinada na tarde desta quinta-feira pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Militar e Polícia Civil. Presente na solenidade de assinatura, realizada na Central de Recepção de Flagrantes (Ceflag), em Belo Horizonte, o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz, ressaltou a importância do trabalho conjunto: “Essa articulação do Governo do Estado com o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria é fundamental para que consigamos reduzir os números de violência contra a mulher”.  

 

Minas Gerais é o primeiro Estado brasileiro a utilizar a tornozeleira eletrônica em agressores enquadrados na Lei Maria da Penha. A iniciativa começa em Belo Horizonte e será, gradativamente, expandida para o restante do Estado. “O uso dessa tecnologia, associado ao provimento de novas delegadas para atendimento à mulher em todas as 54 delegacias regionais de Minas, é um passo importante no enfrentamento à violência contra a mulher. O governo de Minas está empenhado em um grande esforço para esse enfrentamento, realizando medidas de repressão e também de prevenção”, completou o secretário Rômulo Ferraz. 

O monitoramento eletrônico vai garantir o cumprimento das medidas de afastamento do lar, de proibição de aproximação da vítima a uma metragem a ser definida pelo juiz e de proibição de frequentação a determinados lugares por parte dos agressores. Em alguns casos, a partir da determinação judicial e também da anuência da mulher, além da tornozeleira no agressor, a vítima também vai receber um dispositivo avulso, não ostensivo, de monitoração eletrônica, que poderá ser levado na bolsa. Assim, caso a mulher se afaste do perímetro de proteção onde o agressor não pode adentrar, como seu endereço de residência ou trabalho fixo, a Central de Monitoração é capaz de detectar uma eventual aproximação do agressor.

 

Funcionamento

 

No caso do uso duplicado do aparelho, tanto para o agressor quanto para a vítima, a mulher deve se dirigir à Ceflag, onde será acolhida por uma equipe multidisciplinar que fornecerá todas as orientações. Quando o agressor se aproximar, o equipamento eletrônico que está com a mulher vibrará e emitirá bipes de alerta. Além disso, ela também recebe um contato telefônico imediato da Central de Monitoração, que toma todas as providências, incluindo o acionamento da Polícia Militar, se preciso.

“Além da zona de exclusão de locais de rotina da vítima, a Central faz uma restrição de perímetro entre a tornozeleira e esse equipamento que fica com a mulher, que é semelhante a um celular. Ao haver uma aproximação, a tecnologia dá um sinal para a vítima e para o agressor e também para a Central, que fará as tratativas para tentar inviabilizar qualquer tipo de agressão”, explicou o subsecretário de Administração Prisional, Murilo Andrade de Oliveira.

 

Em um primeiro momento, a Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) disponibilizou 90 monitorações, que serão aplicadas nos agressores encaminhados pelos juízes das varas especializadas em violência doméstica. Em cada caso, o juiz vai especificar, na medida cautelar, as áreas de exclusão, ou seja, os locais onde os homens não podem frequentar, bem como os períodos e os limites mínimos de aproximação da vítima.  

 

Atualmente, 69 indivíduos em cumprimento de pena nos regimes aberto ou domiciliar são monitorados com a tornozeleira eletrônica em Belo Horizonte. Os primeiros equipamentos começaram a ser implantados em dezembro de 2012 e, ao final de cinco anos, serão 3.982 pessoas monitoradas 24 horas por dia.

O equipamento instalado no preso é semelhante a um relógio de pulso e pesa cerca de 160 gramas. No caso de rompimento ou danificação do material, a Central de Monitoração registra a fuga no sistema Infopen, comunicando imediatamente as polícias Militar e Civil e o juiz da causa.

 

Solenidade  

 

Participaram também da cerimônia de assinatura da resolução conjunta o desembargador Jarbas Ladeira Filho, do Tribunal de Justiça, o corregedor geral de Justiça, Luiz Adalbert Delage Filho, os juízes de direito Relbert Chinaidre Verley, Nilseu Buarque de Lima e Rinaldo Keneddy Silva, respectivamente da 13ª, 14ª e 15ª Varas Criminais de Belo Horizonte, o promotor de Justiça Marcelo Mattar Diniz, o comandante geral da Polícia Militar, coronel Márcio Martins Sant’Ana, o chefe da Polícia Civil, delegado geral Cylton Brandão da Matta, e a defensora pública geral, Andrea Abritta Garzon Tonet.

 

Crédito fotos: José Carlos Paiva / Secom

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Vale pena registrar que, a Insiel Sat é a primeira empresa no Brasil a criar a Tornozeleira Eletrônica, possui tecnologia 100% brasileira e foi desenvolvida na Universidade Federal da Paraíba, na cidade de Campina Grande. 
A Comarca de Guarabira, foi pioneira na elaboração do projeto "Liberdade Vigiada – Sociedade Protegida". 

"O uso de tornozeleiras, ao mesmo tempo em que significa modernidade na execução da pena, também propicia a diminuição do déficit prisional estadual, permitindo aos apenados o cumprimento de pena fora de estabelecimento prisional”.

Apesar de ser pioneiro no desenvolvimento desta tecnologia e do reconhecimento da importância de sua utilização, o Governo do Estado, infelizmente ainda não realizou a efetiva implantação das tornozeleiras eletrônicas, impossibilitando a realização de projetos, estando o Estado da Paraíba em total retrocesso